ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.352/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

02–cOORDENADORIA GERAL DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

20–AGRICULTURA

605–ABASTECIMENTO

1.020-Desenvolvimento e Fomento Agropecuário

1.170–Aquisição de Caminhão

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................R$ 232.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

05–Coordenadoria GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22–INDÚSTRIA

661–PROMOÇÃO INDUSTRIAL

1026–Desenvolvimento Industrial e Comercial

1.079–Aquisição de Área para Implantação do Parque Industrial

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor..................................................R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

03–COORDENADORIA DE FOMENTO A PECUÁRIA

22–AGRICULTURA

601–PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1021–Organização da Produção da Agricultura Familiar

2.213-Realização do Encontro do Produtor Rural

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor...............................................R$ 63.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

02–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–URBANISMO

451–INFRAESTRUTURA URBANA

1023–Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.156-Construção/Ampliação de Praças

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................................R$ 69.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Fica incluída no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, a ação 1.020 – Aquisição de Caminhão, no ano de 2013 com o valor de R$ 232.000,00, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.020 – Aquisição de Caminhão no valor de R$ 232.000,00.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:380D56CA