ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 671-2013
DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE BARRAÇÃO, E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE INTEGRARÁ AO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA RITA, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 629, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Construção de Barracão e Aquisição de Equipamento e Material Permanente que integrará ao Projeto de Assentamento Santa Rita, e abrir crédito adicional especial, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 629, de 04 de setembro de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.659,38 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos). Discriminado por seu elemento de despesa:
07 - Secretaria de Bem Estar Social;
01 - Secretaria de Bem Estar Social;
08 - Assistência Social;
244 - Assistência Comunitária;
106 - Desenvolvimento Econômico e Social;
1.084 - Construção e Barracão e Aquisição de Equipamento e Material Permanente que integrará ao Projeto de Assentamento Santa Rita;
4490.51 - Obras e Instalações R$ 150.759,38; e
4490.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 14.900,00.
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária, conforme descrição abaixo:
2.0.0.0.00.0 Receita de Capital;
2.4.0.0.00.0 Transferência de Capital;
2.4.7.0.00.0 Transferência de Convênios;
2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios;
2.4.7.1.02.00. Da União e de Suas Entidades;
Valor............. R$ 165.659,38
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 19 DE NOVEMBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETÁRIA DE BEM ESTAR SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
106 – Desenvolvimento Econômico e Social;
02. Objetivo:
Construção de Barracão e Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
03. Público Alvo:
População em geral/Usuários;
04. Unidade Responsável:
Secretaria de Bem Estar Social
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2013 / Término: 2013
06. Quantidades de Ações: 02
07. Valor do Programa: R$ 165.659,38
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Construção de Barracão e Aquisição de Equipamento e Material Permanente..........................R$ 165.659,38
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Construção de Barracão e Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
Unidade de Medida: Un
Ano: 2013
Meta Física: 2
Valor: R$ 165.659,38
Função: 08
Subfunção: 244
PPA TOTAL....................................R$ 165.659,38
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social;
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária;
PROGRAMA: 106 – Desenvolvimento Econômico e social;
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.083 – Construção de Barracão e Aquisição de Equipamento e Material Permanente que integrará ao Projeto de Assentamento Santa Rita;
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: 1- Construção de Barracão 2 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
VALOR: 165.659,38
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número dos munícipes
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:382206F1