ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1144/2013

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

 

Art. 1º - Fica concedido, o reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos servidores públicos efetivos vinculados ao Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso.

 

§ 1º - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.

§ 2º. O presente reajuste não se aplica aos Vereadores.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2013.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 22 DE ABRIL DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Rg Nº 10643694/ssp/sp- Cpf Nº 786.970.268-49

Prefeito do Município de Arenápolis-mt


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:3825F07E