ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 735 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º ARTIGO   3º DA “LEI MUNICIPAL 713/2013”.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha – MT Sra. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica alterado o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal 713/2013.

 

Art. 2.º - § 2º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Presidente da Câmara Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento de respectiva documentação.

 

Art. 3º. Os demais artigos da Lei original permanecem inalterados.

 

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogando suas disposições em contrario.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:383A9477