ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA PP 08 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10658/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 008/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG965310-7/2013
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, neste ato representado por seu Secretário, Srº MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa GO LIMA, inscrita no CNPJ/MF nº. 04.450.211/0001-87, com sede na Rua 14, nº 02, Quadra 24, Bairro Três Barras – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº JOSÉ GUILHERME DA SILVA MOURA, portador da Carteira de Identidade n.º 1790884-1 SSP/MT, CPF/MF n.º 037.356.701-48, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 008/2014 do Processo Administrativo Nº. PG965310-7/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para a aquisição de carga de cascalho de campo, material de jazida, para regularização do leito carroçável das vias públicas, não pavimentadas no perímetro urbano e rural no Município de Cuiabá, de acordo com a estimativa apresentada nas especificações técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificação, os quantitativos, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
Valor Unitário/M³ |
Valor Total/M³ |
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01 |
Fornecimento de cascalho material jazida |
657.000m³ |
7,44 |
4.888.080,00 |
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4.888.080,00 |
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
CLÁUSULA SEXTA – DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
6.1. Descrever todas as atividades e obrigações:
6.1.1. A LICITANTE deverá cumprir todas as exigências deste Termo de Referência, bem como as condições estabelecidas no edital e previstas em Lei.
6.1.2. Apresentar 01 (um) ou mais Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante entregou ou está entregando produtos compatíveis com o Objeto desta Licitação.
6.1.3. Apresentar 01 (um) ou mais Licença expedida pelo Órgão que controla a atividade de exploração mineral.
6.1.4. A LICITANTE deverá buscar as informações adicionais necessárias para a mais perfeita elaboração de suas propostas.
6.2. Especificações Técnicas e anexas:
6.1.1. O revestimento primário é a camada granular composta por agregados naturais ou artificiais, aplicados diretamente sobre o subleito compactado de vias não pavimentadas, com a função de assegurar condições de trafego satisfatórias, mesmo sob condições climáticas adversas.
6.1.2. Os materiais utilizados na execução do revestimento primário poder ser: saibros, cascalhos, rochas decompostas, seixos rolados, pedregulhos e materiais silico-argilosos. Devem estar isentos de matéria orgânica e o diâmetro máximo deve ser ≤ a 50 mm, sendo constituídas de partículas duras e duráveis.
a) A fração que passa na peneira nº 40 deve ter limite de liquidez inferior a 35% e o índice de plasticidade de 4% a 12%, sendo esta a variação correlacionada com o índice pluviométrico local.
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ALTURA DAS CHUVAS |
IP (VALOR MÁXIMO) |
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Até 800 mm |
12 % |
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800 a 1.500 mm |
9 % |
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Maior que 1.500 mm |
7 % |
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REGIÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
EXTENSÃO (M) |
ÁREA (M²) |
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NORTE |
jazida para execução de cascalhamento de ruas |
113.000,00 |
791.000,00 |
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OESTE |
jazida para execução de cascalhamento de ruas |
73.000,00 |
511.000,00 |
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LESTE |
jazida para execução de cascalhamento de ruas |
156.000,00 |
1.092.000,00 |
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SUL |
jazida para execução de cascalhamento de ruas |
315.000,00 |
2.205.000,00 |
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TOTAL |
657.000,00 |
4.599.000,00 |
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b) O quadro acima indica o levantamento, por REGIÕES, que constituem o atual projeto de cascalhamento de vias não pavimentadas: total de 4.599.000,00m², considerando a espessura média da camada compactada de 0,15 m, será necessário o fornecimento de aproximadamente 657.000,00 m³ medidos no corte. O fornecimento com carga do material de jazida será aferido por funcionário destacado pela SMOP/DIRETORIA DE INFRA ESTRUTURA.
c) O fornecimento e o transportes do material será de responsabilidade da SMOP, conforme sua solicitação e de acordo com a demanda necessária e seu controle efetivo é de responsabilidade da Diretoria de Obras Infraestrutura.
e) E ainda o município seguindo o conceito da atual Gestão está executando, por administração direta, a pavimentação e drenagem de diversas vias urbanas, portanto haverá consumo de material de aterro, sub-base, base, como também de reaterro de drenagem e eventual recuperação de erosões que venha a ocorrer
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias utéis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A contratada devera fornecer o produto de acordo com a licença expedida pelo Órgão que controla a atividade de exploração mineral.
7.4. A não observância de qualquer uma destas recomendações anteriores poderá acarretar embargo do fornecimento e carga ou aplicação de outra penalidade pelo órgão controlador e fiscalizador do Meio Ambiente do Estado/Município.
7.5. Empregar pessoal tecnicamente capacitado e qualificado, bem como os instrumentos e equipamentos a que estes necessitarem para fornecimento do produto previsto no objeto desta licitação.
7.6. Prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, quando solicitados pela CONTRATANTE;
7.7. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
7.8. Permitir e assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a qualidade a ser fornecida do produto objeto desta licitação.
7.9. Responder por danos materiais ou físicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7.10. Não subcontratar outras empresas para executar o objeto desta licitação, sem a expressa autorização da Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP , exceto o estabelecido em Lei, até o limite de 25% do total do contrato.
7.11. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
7.12. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
7.13. Responsabilizar-se, pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta licitação;
7.14. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência e no Edital.
7.15. Os produtos serão entregues sob demanda, mediante solicitação da DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA/SMOP.
7.16. Deverá apresentar as devidas LICENÇAS AMBIENTAIS dos locais das retiradas do material.
7.17. As jazidas poderão ser regionalizadas para diminuir o custo do transportes.
7.18. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
7.18.1. A CONTRATADA é obrigada ainda:
7.18.2. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
7.18.3. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
7.18.4. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,
7.18.5. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
7.18.6. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
7.18.7. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
7.18.8. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste certame;
8.2. Além de suas obrigações decorrentes da própria Lei, a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Obriga-se:
a) A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais.
b) Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos produtos.
8.3. A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS – SMOP é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada ás dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS – SMOP, desde que devidamente autorizados;
8.4. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
8.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto desta licitação;
8.6. E obrigação da Contratante fornecer os CAMINHÕES, para retirada e transportes do material.
8.7. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
8.8. Controlar mensalmente todo o fornecimento e carga, atestar o recebimento mensal do objeto desta licitação;
8.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas datas estipuladas no instrumento contratual.
8.10. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na entrega dos materiais, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
8.11. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar tempestivamente à CONTRATADA, mediante ofício, sobre qualquer alteração na entrega dos produtos a fim de assegurar a fiel execução do objeto deste certame;
8.12. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após o recebimento dos materiais mediante apresentação de Medição e Nota Fiscal devidamente atestada pela Diretoria de Infraestrutura – Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP;
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
9.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
9.7. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
11.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do ITEM.
11.6. Caso a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO/DO PRAZO DE ENTREGA
12.1. O fornecimento será autorizado através de requisições, conforme solicitação e demanda da Diretoria de Infraestrutura/SMOP, em acordo com a planilha de cubagem das vias do Município de Cuiabá;
12.2. E Obrigação da Contratada fornece os equipamentos (Escavadeira Hidráulica, Pá Carregadeira) para retirada e carregamento dos caminhões/prestadores de serviços da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/SMOP.
12.3. Caso a Proponente vencedora terceirize a entrega do objeto do presente edital através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que criou, a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes estadual e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal.
12.4. O não atendimento implicará o não pagamento da Nota Fiscal/Fatura, até que seja apresentada essa documentação.
12.5. A Proponente vencedora deverá permitir a visita de técnicos da Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP às suas instalações, caso necessário, bem como permitir a inspeção do objeto deste edital.
12.6. O Prazo para que a Proponente vencedora disponibilize a Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP, a quantidade relacionada na planilha será IMEDIATAMENTE após o recebimento da ordem de serviço – OS, emitida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP através do Diretor de Infra Estrutura.
12.7. Os documentos fiscais e medições de Serviço, deverão ser entregues nos dias úteis, das 08:00 horas às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas, na Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP, no SETOR DE PROTOCOLO.
12.8. A proponente ficará responsável por todos os encargos trabalhistas referentes a mão de obra necessária para o bom andamento do objeto contratado.
12.9. Toda Nota Fiscal emitida para a Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP deverá conter o número do contrato ou acompanhar uma cópia do mesmo.
12.10. PRAZO DE ENTREGA
12.10.1. O fornecimento do Produto deverá ser realizada até 02 (DOIS) dias após a Ordem de Fornecimento da Compra.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CRITÉRIOS PARA CONTROLE DO FORNECIMENTO E CARGA
13.1. O controle do objeto do contrato será fiscalizado pela Secretaria de Infra Estrutura, através do Gestor de Contrato Sr. Engº Civil GERVÁSIO MADAL DE ASSIS, matricula nº4033806, RG nº104995 SSP/MT , CPF Nº109.491.271-91 com poderes para verificar se o fornecimento e carga estão sendo realizados de acordo com este termo de referência e o OBJETO CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ORDEM DE SERVIÇO
14.1. Da Ordem de Serviço: Será expedida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP, sendo de responsabilidade da Diretoria de Infraestutura, e deverá ser emitida no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
15.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
15.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
16.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
16.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
16.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
16.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
16.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (cinco) anos, e/ou;
16.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
16.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
16.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Obras Públicas;
16.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
16.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS ILÍCITOS PENAIS
17.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
18.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, a seguir:
Unidade Orçamentária: 260.101 – Secretaria Municipal de Obras Públicas- SMOP
Atividade: 1019 – Obras e Serviços de Edificações Urbanas e Rural
Natureza: 33.90.30 – Material de consumo
Fonte: 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
19.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
19.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 008/2014 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;
19.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 17 de abril de 2014.
Contratante:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Contratada:
JOSÉ GUILHERME DA SILVA MOURA
GO LIMA - CNPJ/MF nº. 04.450.211/0001-87
TESTEMUNHAS:
1) _________
RG
CPF/MF
2) _________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:3854AC50