ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.523/2012

LEI N° 1.523/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2012 e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, na execução do orçamento do exercício 2012, em 15% (quinze por cento).

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:3880C318