ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

"Dispõe sobre a isenção nos juros e multa da Dívida Ativa de IPTU e dá outras providências."

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros para os contribuintes quitarem débitos inscritos em divida ativa do IPTU, nos termos desta Lei.

Art. 2º As isenções de que tratam o artigo anterior, serão obedecidos os seguintes critérios:

Percentual de 100% (cem por cento) da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única, até a data de 31 de julho de 2012;

Percentual de 80% (oitenta por cento) da multa e juros aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 03 (três) parcelas, que deverá ser solicitada junto a Gerência de Arrecadação e Fiscalização, até o dia 29 de junho de 2012;

Percentual de 50% (oitenta por cento) da multa e juros aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 05 (cinco) parcelas, que deverá ser solicitada junto a Gerência de Arrecadação e Fiscalização, até o dia 31 de Maio de 2012.

 

Parágrafo Único – O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas ocasionará a perda dos benefícios estabelecidos nesta Lei, e cancelamento do Parcelamento.

 

Art. 3º O Parcelamento será concedido mediante a emissão e assinatura do Termo de Confissão de Dívida firmado entre contribuinte e o Fisco Municipal.

 

Art. 4º Após o termino do benefício previsto nesta Lei, os débitos em dívida ativa serão restabelecidos a incidência da multa e juros, ficando o Poder Executivo Autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 23 de fevereiro de 2012.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:3883B6B9