ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma caixa d'água e uma ponte sobre o Córrego Quatá para atender ao Assentamento do Quatá, que contempla 30(trinta) famílias de agricultores com produção de hortifrutigranjeiros, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma caixa d'água e uma ponte sobre o Córrego Quatá para atender ao Assentamento do Quatá, que contempla 30 (trinta) famílias de agricultores com produção de hortifrutigranjeiros.
Parágrafo único. A construção da caixa d'água será até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a execução da ponte será até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2014: n. 05.00100.15.451.0505.1056.44.90.51.00.00-0200000000 - construção e reforma de pontes de madeira/concreto e bueiro e n. 05.00100.15.122.0505.2166.44.90.51.00.00 - manutenção do setor de execução de obras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 11 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:38938F8B