ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1840/2013
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pela Lei nº 8.742/1993 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se ao cidadão e à família com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais circunstanciais, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidades que fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4°. O benefício eventual deverá atender as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, residentes no município, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Parágrafo único. O benefício de que trata a presente será concedido mediante análise socioeconômico realizada por profissional devidamente habilitado e qualificado, inscrito no Conselho de Classe - CRESS.
Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III – auxílio transporte;
IV – auxílio alimentação;
V – auxílio documentação
VI – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de calamidade pública.
Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social na forma de bens de consumo, para reduzir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal provocada por membro da família.
§1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada.
Art. 7º. O auxílio natalidade será destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas garantias:
I – atenções necessárias ao recém-nascido;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 8º. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, 30 (trinta) dias depois do nascimento do bebê, em unidade de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, por profissional devidamente habilitado e qualificado, inscrito no conselho de classe – CRESS.
Parágrafo único. O benefício natalidade deverá ser disponibilizado até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 9º. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de prestação de serviços ou custeio, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 10. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será prestado através de custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
§1º. O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado, logo após o falecimento, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
§2º. O benefício funeral, na modalidade custeio deverá ser concedido na forma de contrato ou convênio firmado entre o Município e entidades privadas que prestam serviço no âmbito municipal.
Art. 11. O benefício eventual de auxílio transporte constitui-se pelo fornecimento de passagens por solicitação do Conselho Tutelar e na concessão de passagens itinerantes, medidas socioeducativas e outras situações relativas às famílias em vulnerabilidade social.
Art. 12. Por benefício eventual de auxílio alimentação entende-se o fornecimento de alimentação especial, com prescrição médica e/ou básica para famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 13. O benefício eventual auxílio documentação destina-se ao pagamento de fotografias no formato 3x4 (três por quatro) e às taxas de emissão da Carteira de Identidade, CPF e da segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
Art. 14. Os benefícios auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio transporte, auxílio alimentação e auxílio documentação serão concedidos à família em número igual às suas ocorrências.
Art. 15. O Poder Público Municipal em situações de calamidade pública realizará atendimento mediante reconhecimento de situação anormal, advinda de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 16. O benefício eventual, na forma de atendimento a situações de calamidade pública será concedido em forma de cesta básica, documentação, colchões, cobertores, vestuário e filtros.
Art. 17. O benefício eventual de natalidade ou calamidade pública, na forma de utensílios para alimentação e cesta básica, será concedido às famílias que estejam em situação de vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para a aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e segura.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;
II – a elaboração de um plano de Acompanhamento e Monitoramento das famílias beneficiárias;
III – a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – o cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços socioassistenciais.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1377/2010, de 28 de setembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de junho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3899F100