ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 524/2014

DATA: 13 DE MAIO DE 2014

 

SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA Nº. 473 DE 24 DE ABRIL DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO CLÁUDIA– MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação dos incisos III e V do art. 50 e acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao respectivo artigo, da Lei Municipal 473, de 24 de abril de 2013, que passam vigorar com as seguintes redações:

“Art. 50 - ...

...

III - de uma contribuição mensal de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,24% (quinze inteiros e vinte e quatro décimos), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período (Ano)

Custo Suplementar (%)

2014

1,81%

2015

2,11%

2016

2,41%

2017

2,71%

2018

3,01%

2019

3,31%

2020

3,61%

2021

3,91%

2022

4,21%

2023

4,51%

2024

4,81%

2025

5,11%

2026

5,41%

2027

5,71%

2028

6,01%

2029

6,34%

2030

6,34%

2031

6,34%

2032

6,34%

2033

6,34%

2034

6,34%

2035

6,34%

2036

6,34%

2037

6,34%

2038

6,34%

2039

6,34%

2040

6,34%

2041

6,34%

2042

6,34%

2043

6,34%

2044

6,34%

2045

6,34%

2046

6,34%

2047

6,34%

2048

6,34%

 

“Art. 50 - ...

...

§4º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

§5°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 13 (Treze) dias do mês de Maio de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:39119A4B