ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 780/2013

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a instituir concurso público para a elaboração do Hino de Carlinda-MT”.

 

O povo de Carlinda por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o concurso público para a escolha das melhores letras e música do Hino oficial do Município de Carlinda-MT.

 

Parágrafo Único - O concurso, a que se refere este artigo deverá realizar-se através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal no prazo de 20 dias, a contar da publicação da presente Lei, nomeará por Decreto a comissão organizadora composta por 05 (cinco) membros sob a presidência do primeiro que observará as seguintes normas:

 

§ 1º- O Concurso para a escolha do HINO OFICIAL DE CARLINDA-MT, é promovido pela Prefeitura Municipal de Carlinda-MT, e tem por objetivos, exaltar o civismo, a cidadania e despertar o amor a Terra, além de relembrar a história e fatos marcantes do passado, enaltecer o presente, as belezas naturais e a confiança no porvir, sobretudo nos homens e mulheres que constroem o presente e a juventude a quem confiamos nosso futuro.

 

§ 2º- O concurso é aberto à participação de todo compositor ou cidadão do município de Carlinda/MT.

 

§ 3º- O Concurso será realizado em duas fases: na primeira fase será escolhida a letra do Hino e na segunda fase a melodia, criada para a letra escolhida na primeira fase, nos períodos definidos por decreto do executivo.

 

§ 4º- A letra do Hino do município de Carlinda-MT, deverá contemplar os seguintes elementos: o sol, a lua, a água (rios), o solo fértil, a natureza, o povo hospitaleiro, a fé, a qualidade de vida, o turismo, o lazer, a cultura, a educação, a saúde, a força e a união, podendo conter até 35 versos.

 

§ 5º- Para inscrever-se na primeira fase, os participantes deverão apresentar a letra do Hino que exalte a história e os valores da cidade, de autoria própria, em 05 (cinco) vias digitadas em papel sulfite A4, apenas numa face do papel. O participante poderá inscrever-se com quantas composições desejar.

 

Parágrafo único: Caso o participante seja menor de 18 anos, poderá participar com a autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

 

§ 6º- Para inscrever-se na segunda fase, os participantes deverão apresentar, CD, DVD ou PEN DRIVE contendo a gravação da melodia inédita, utilizando-se da letra vencedora na primeira fase do Hino, cantada em voz audível, com acompanhamento de apenas um instrumento musical, sem arranjos e percussão, assim como a partitura completa (mesmo que em acordes) da mesma.

 

§ 7º- Tanto a letra como a melodia do Hino, deverão ser rigorosamente inéditos. A divulgação dos mesmos, no todo ou em partes, antes da divulgação oficial do resultado final, eliminará o participante.

 

§ 8º- Nos originais da letra, deverão figurar apenas o título da composição (HINO OFICIAL DE CARLINDA-MT) e o pseudônimo do autor, não sendo admitida a revelação da verdadeira identidade do participante antes do julgamento.

 

§ 9º- As composições deverão ser envelopadas (ENVELOPE MAIOR) e subscritas com o nome do concurso e remetidas, preferencialmente via correio, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes de Carlinda, aos cuidados da Comissão Organizadora, tendo como remetente somente o pseudônimo do participante, sem o seu endereço.

 

§ 10º- Os participantes deverão enviar em envelope (MENOR), lacrado e colocado dentro do envelope MAIOR, uma folha digitada com as seguintes informações: NOME COMPLETO DO AUTOR, PSEUDÔNIMO, UMA PEQUENA BIOGRAFIA, TELEFONE PARA CONTATO, Nº do CPF, RG, Título de Eleitor e certidão de nascimento, PROFISSÃO e a(s) primeira (s) três (03) frase(s) da(s) composição(s) inscrita(s). Na parte externa do envelope MENOR, apenas a indicação do PSEUDÔNIMO adotado.

 

§11º- As inscrições serão conforme cronograma definido por Decreto Municipal, o qual se dará ampla divulgação.

 

§12 º- O Executivo Municipal nomeará uma Comissão Julgadora, composta de 05 (cinco) membros, com experiência na área, que procederá a seleção das composições inscritas, classificando a vencedora, segunda e terceira classificadas de cada fase.

 

§13º- Aos classificados não será pago nenhum valor a titulo de direito autoral, ficando facultado ao município, por meio de projeto de Lei especifico, definir premiações indicando as fontes de recursos.

 

§14- O Hino vencedor passará a fazer parte do acervo cultural e histórico do Município, reservado ao Município o direito de executar, utilizar, veicular, promover e divulgar, todo ou em parte, gratuitamente, sem fins lucrativos, em atividades oficiais ou não, da maneira que melhor lhe aprouver.

 

§15º- As composições não classificadas não serão devolvidas em nenhuma hipótese, passando a fazer parte do acervo cultural, educativo e histórico do Município.

 

§16º- A remessa das composições configurará por si só, a inscrição para concorrer aos prêmios e significará a aceitação plena, por parte do participante, de todas as condições deste regulamento.

 

§17º- As decisões da Comissão Julgadora serão irrecorríveis e soberanas, cabendo-lhes o direito de adiar o Concurso a qualquer tempo.

 

§18º- As inscrições remetidas em desacordo com este regulamento (falta de dados precisos; ou de difícil identificação, menor número de cópias, falta de documentos comprobatórios, etc.) serão automaticamente desclassificadas.

 

§19º- Os participantes classificados serão notificados oficialmente do resultado do Concurso pela Prefeitura Municipal de Carlinda, via correio e por divulgação da imprensa.

 

§20º- Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela Comissão Julgadora e pela Comissão Organizadora do Concurso.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 412/2007.

 

Autor: Vereador José Alcides Linjardi

Presidente da Câmara Municipal de Carlinda-MT

 

Carlinda/MT, em 14 de outubro de 2013.

 

GERALDO RIBEIIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:3913F661