ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 682/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Altera a denominação do cargo Monitor de Creche para o cargo Inspetor de Aluno com a carga horária 30 (trinta horas) semanal e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Srª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo de Monitor de Creche para o cargo de Inspetor de Aluno com a carga horária de 30 (trinta horas) semanal nas seguintes Leis Municipal nº 534/2009, 663/2013 e 671/2013.

 

Art. 2º. As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos, constantes das Lei Municipal nº 534/2009, 663/2013 e 671/2013.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pontal do Araguaia/MT, 12 de agosto de 2013.

 

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prtefeita Municipal


Publicado por:
Divina Laura
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