ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.057/2013
Que dispõe sobre Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei complementar nº 001/2005.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, art. 288.
Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo simplificado, sob-responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.
Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
|
MONITOR DE INFORMÁTICA |
EDUCAÇÃO BÁSICA (INFANTIL E FUNDAMENTAL) |
40 |
05 |
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INSTRUTOR INFANTIL |
EDUCAÇÃO BÁSICA (INFANTIL E FUNDAMENTAL) |
40 |
15 |
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ESCRITURÁRIO |
EDUCAÇÃO BÁSICA (INFANTIL E FUNDAMENTAL) |
40 |
05 |
Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico disciplinado na Lei Municipal n° 001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).
Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2013 em atendimento ao Calendário Escolar.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §6° da Lei complementar 001/2005.
Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2013.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:39660B9E