ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1798/2013
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop/MT autorizado a receber em doação pura e simples realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a importância de 99,074 m³ de toras de madeiras nativas de diversas espécies florestais, o equivalente a 159 (cento e cinquenta e nove) toras, de acordo com a Instrução Normativa nº. 28/ IBAMA, de 08 de outubro de 2009, e conforme Termo de Doação nº. 056737.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em doação, pura e simples, o bem descrito no artigo anterior ao “Centro de Tradições Gauchas Estância da Amizade - CTG”, entidade jurídica constituída na forma de associação social, esportiva e cultural, inscrita no CGC/MF sob nº. 32.946.022/0001-35, com sede na Avenida Rute de Souza Silva, nº 2345, no Setor Industrial Norte.
Art. 3º. A madeira de que trata a presente Lei encontra-se depositada no pátio da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos – SOSU, cabendo ao CTG arcar com os custos decorrentes de sua remoção.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de abril de 2013
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3995E2D1