ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.640/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação parte da área de propriedade do SEMINÁRIO TEOLÓGICO EVANGÉLICO FILADÉLFIA e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber sob a forma de doação a área de
Parágrafo único - A área doada possui os seguintes limites e confrontações: Do marco 01 ao 02, segue-se com um ângulo interno (sentido horário) de 90º00’00” e com uma distância de
Art. 2.º - A área objeto desta doação será afetada e destinar-se-á à constituição de área verde no Loteamento denominado “Residencial Nova Fronteira” no município de Várzea Grande – MT.
Art. 3.º - A regularização cartorial ficará sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT.
Art. 4.º - Esta Lei ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 1.º de setembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:39D05493