ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1712/2012

DATA: 17 de julho de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 301.300,00 (trezentos e um mil e trezentos reais), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 301.300,00 (trezentos e um mil e trezentos reais), nos termos do art.43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 31.500,00

- (trinta e um mil e quinhentos reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0015.2046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 106.327,00

- (cento e seis mil trezentos e vinte e sete reais)

11.010.0.0.12.365.0015.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 63.473,00

- (sessenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0021.2090 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE - PSF

4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

 

T O T A L R$ 301.300,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.122.0002.1009 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL E AMPLIAÇÃO/REFORMA DO EXISTENTE

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.500,00

- (dois mil e quinhentos reais)

03.010.0.0.04.122.0002.1010 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO E ARQUIVO PÚBLICO

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00

- (um mil reais)

03.010.0.0.04.122.0002.1011 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00

- (sete mil reais)

03.010.0.0.04.122.0002.1145 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00

- (um mil reais)

03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0015.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 169.800,00

- (cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.423.0021.2089 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A POPULAÇÃO INDÍGENA

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

 

T O T A L R$ 301.300,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 17 de julho de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3A22402D