ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 578/2013
LEI Nº. 578/2013 de 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art.1º- Fica instituído no município de Canabrava do Norte-MT, o serviço público alternativo de transporte individual de passageiro, a realizar-se por meio de motocicletas de aluguel, com a denominação de MOTO-TÁXI.
Art.2º- O número de vagas para exploração dos serviços de MOTO-TÁXI é fixado com base na população municipal, na proporção de 1/1.000(uma moto para cada mil habitantes) que será obrigatoriamente observado pelo Poder Executivo municipal (considere-se atualmente 4.786 habitantes de acordo com o IBGE/CENSO 2010).
Art.3º- A exploração do serviço será feita por meio da iniciativa direta e pessoalmente do interessado, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, que delibera sobre o pedido e mandará expedir Alvará de Licença mensal, ou documento similar, após o recolhimento da taxa por meio de boleto bancário ao erário Municipal.
§1º- Os Alvarás de Licença serão concedidos por ordem de chegada para requerimento.
§2º-Para habilitar-se no credenciamento da obtenção de Alvará de Licença, o requerente deverá ter completado 21 (vinte e um) anos de idade, exibir o Titulo de Eleitor do Município de Canabrava do Norte-MT, comprovante de residência com mais de 02(dois) anos na cidade, Cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação com pelo menos 02 (dois) anos na categoria, Certificado de propriedade da motocicleta a ser utilizado na prestação de serviço em nome do requerente,Laudo de Vistoria do Detran – Departamento de Trânsito de Canabrava do Norte-MT, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, apresentar Atestado atualizado de Sanidade física e mental, expedido por Órgão ou Entidade devidamente credenciado, Certidão Negativa de Débito com o Município de Canabrava do Norte-MT, além de Certidão de negativa Civil e Criminal expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca.
§3º - A motocicleta deverá obrigatoriamente ser licenciada no Município de Canabrava do Norte-MT.
§4º- O requerimento será subscrito pelo proprietário/condutor da motocicleta e instruído com os documentos descritos no § 2º.
§5º- A referida Taxa, será recolhida até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, a vencer.
§6º- O valor da Taxa a ser cobrado mensalmente será de 0,5 (meio) UFCN – Unidade Fiscal Canabrava do Norte.
§7º- Na hipótese do interessado apresentar seu requerimento após a data estipulada para pagamento (5º dia útil de cada mês, a vencer), deferido o pedido, efetuará o recolhimento total da taxa, conforme condições expostas no Parágrafo 2º, sob pena do arquivamento do pedido.
Art.4º- É defeso ao poder Executivo, o credenciamento de mais de 01(um) MOTO-TÁXI para o mesmo interessado.
Parágrafo Único – A comprovação de falsas informações prestadas na inscrição importará na cassação do Alvará de Licença em definitivo.
Art.5º- Caberá a Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos, todas as atividades normatizadas de arrecadação da taxa e de expedição do Alvará de Licenças Mensal, ou documento similar, previsto no Artigo 3º, e ainda as normas fiscalizadoras do Serviço de MOTO-TÁXI.
Art.6º- O serviço de MOTO-TÁXI será prestado somente com motocicletas com potência de até (150) cento e cinquenta cilindradas, novas ou seminovas, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança, de no máximo 04 (quatro) anos de uso no momento da concessão do Alvará de Licença e de no máximo 04 (quatro) anos de uso na atividade de MOTO-TÁXI, permitindo-se no ano de 2013, veículo fabricado em 2010 e assim sucessivamente.
§1º - Os veículos serão vistoriados no mínimo a cada seis meses pelo Detran de Canabrava do Norte-MT, que expedirá Laudo de Vistoria, que será encaminhado á Secretaria deFinanças e arquivado junto ao processo de expedição do Alvará.
§2º- Deverá o veículo portar tarja de identificação lateral, identificando a motocicleta utilizada em serviço.
§3º- Deverá o condutor trajar-se com o colete de segurança e capacete dotados de dispositivos refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
§4º - Cada motocicleta transportará apenas 01(um) passageiro por viagem.
Art.7º- Os pontos de paradas de MOTO-TÁXI serão determinados pela Prefeitura Municipal, que à priori será livre, podendo ser regulamentado por meio de Decreto.
Art.8º- Qualquer ato de indisciplina troca de ponto sem prévia anuência do Poder Executivo, caso esteja regularizado, molestação de transeuntes, incitação e perturbação da Ordem Pública, alteração das características da localização do ponto ou infringência de dispositivos legais relacionados com MOTO-TÁXI, importarão na aplicação de penalidades e, conforme a gravidade da falta, podendo ensejar a cassação do Alvará de Licença Mensal.
Art. 9º- Atendido o interesse público, poderá o Prefeito Municipal, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Finanças ou Órgãos conveniados, ou ambos, aceitar sugestão de interessados para a instalação de Pontos, se for o caso, sem que isto implique renúncia do direito de remover, fechar ou definir os pontos ou traga obrigação de instalá-los onde sejam requeridos.
Art.10º- Em qualquer circunstância, fica reservado ao Poder Executivo e prerrogativa de localizar, fechar ou alterar qualquer Ponto de MOTO-TÁXI regularizado, em função de necessidade de re-ordenamento urbano, atendimento de necessidade de outros bairros ou em face de necessidades públicas inadiáveis.
Art.11º- É proibido o transporte de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, sem autorização expressa dos pais ou responsáveis e o transporte de passageiros conduzindo mercadorias, volumes ou malas, capazes de colocar em risco a segurança do transporte.
Art.12º- Além dos documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, o motociclista deverá portar carteira de saúde devidamente atualizada, Tabela da tarifa em vigor, aprovada pelo Poder Executivo, Alvará de Licença Mensal em dia e Jaqueta de identificação refletora numerada, sob pena das Sanções previstas no Artigo 16 “Caput” e suas alíneas.
Parágrafo Único- O Motociclista será identificado com um número na jaqueta (colete) sendo proibida a repetição do numero.
Art. 13º - As Tarifas serão calculadas pelo menos uma vez por ano e revistas quando o aumento dos custos o exigirem.
§1º - A atualização das Tarifas comuns e adicionais será exercida por meio de Decreto do Poder Executivo e precedida de reunião entre a Secretaria de Finanças e os MOTO-TAXISTAS.
§2º - É vedada a combinação entre passageiros e motociclista que implique no aumento da tarifa em tráfego urbano.
Art.14º- O Motociclista deverá:
a)- dirigir o veículo de modo a propiciar segurança, conforto e regularidade da viagem ao passageiro;
b)- tratar o passageiro com urbanidade;
c)- não recusar passageiro, exceto aos casos previstos em Lei,
d)- usar capacete refletivo, e fazer com que o passageiro também use.
e)- cobrar somente o preço fixado em tabela, vedado o acordo de preço em viagens dentro do perímetro urbano;
f)- manter o veículo em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação
g)-outras exigências que se fizerem necessárias para a adequação do serviço.
Art.15º- Ao MOTO-TÁXI credenciado em outro Município, é vedado fazer ou pegar passageiro em Canabrava do Norte-MT, sob pena de apreensão do veículo e aplicação das demais penalidades previstas em Lei.
Art.16º- O serviço de fiscalização de trânsito de MOTO-TÁXI é de competência da Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos, que no exercício de suas atividades poderá, conforme a gravidade de caso, aplicar as seguintes penalidades aos infratores:
a)- advertência verbal ou escrita;
b)- suspender condutores de veículos;
c)- apreender veículos;
d)- sugerir ao Prefeito Municipal a cassação da Alvará de Licença Mensal.
Art. 17º - As infrações cometidas contra este Regulamento e que não sejam previstas em outro diploma legal, serão punidas com 01 (um) UFCN.
Art.18º- O poder Executivo suspenderá os serviços prestados pelo inadimplente.
§1º- Havendo desobediência do credenciado o veículo será apreendido e aplicadas às demais penalidades legais.
§2º- É defeso ao motociclista prestar serviço de MOTO-TÁXI sem o competente Alvará de Licença Mensal, sob pena de apreensão do veículo e aplicação de outras penalidades previstas em Lei, cominadas à infração.
Art. 19º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:3A2C03EE