ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 0322015

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a Senhora VILMA PEREIRA DA CUNHA, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1.166.692-7 SJ/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 835.344.231.00, servidora no cargo de Apoio Administrativo Educacional Nutrição, com matricula no RH nº. 149, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura – MT, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 17/01/2015, transferindo os encargos salarial ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis 482/2004 e a Lei 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º, 3º e os Art. 74 a 76 e suas alterações.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 16 de Janeiro de 2015.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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