ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2013 TERMO DE CONVENIO N° 002/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 786/2013

 

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE RETAGUARDDA HOSPITAR DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Convênio com a Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de retaguarda Hospitalar do Municipal de Alta Floresta/MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.603.656/0001-24, sito na Rua E-1, nº. 131, Setor E, na cidade de Alta Floresta/MT, cuja finalidade é a prestação de serviços assistenciais, de abrigo e de saúde.

 

Art. 2° - As despesas com o presente Termo de Convênio que faz parte Integrante da presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão 05 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0005 – PROGRAMA DE GESTÃO DE SAUDE PUBLICA

Projeto/Atividade: 2022–Manut e ENC COM GABINETE DO SECRETARIA DE SAUDE

176– Natureza da Despesa: 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica;

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art.3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 

TERMO DE CONVENIO N° 002/2013

 

SÚMULA: “TERMO DE CONVÊNIO Nº. 001/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE RETAGUARDA HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, NA FORMA QUE SEGUE:

 

O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneguel, n°. 62, Centro na cidade de Nova Bandeirantes/MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 33.683.822/0001-73, representando por sua Prefeita Municipal, Senhora SOLANGE SOUSA KREIDLORO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 33.276.249 – 0, SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 270.723.668-30, residente e domiciliada na Estrada Clevelândia, Setor Industrial, na cidade de Nova Bandeirantes /MT, de ora em diante denominado de CONCEDENTE, e do outro lado a CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE RETAGUARDA HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua E-1, nº. 131, Setor E, na cidade de Alta Floresta/MT, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob o n°. 02.603.656/0001-24, aqui representada por seu Presidente o Senhor LEOCIR JOSÉ DELLANI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n°. 3.953.309-0, SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº. 628.044.059-15, residente e domiciliado na Rua Guarantã, nº. 181, Bairro São João Operário, na cidade e comarca de Alta Floresta/MT, devidamente denominado de CONVENENTE, tem justo e contratado o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

 

O presente instrumento tem como objetivo o repasse de valores pecuniários no intuito de auxiliar na manutenção das atividades da CONVENENTE, que é responsável pela prestação de serviços assistenciais, de abrigo e de saúde na cidade de Alta Floresta/MT.

 

CLÁUSULA SEGUANDA:

 

O CONCEDENTE repassara o valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais), em 04 (quatro) parcelas fixas e mensais no importe de R$ 1.500,00, (hum mil e quinhentos reais), cada parcela.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento será efetuado mediante depósito na conta corrente nº. 13.079-6, agência 1177-0, Banco Caixa Econômica Federal, e, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2013.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

 

O ônus do presente convênio será suportado pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 05 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0005 – PROGRAMA DE GESTÃO DE SAUDE PUBLICA

Projeto/Atividade: 2022–Manut e ENC COM GABINETE DO SECRETARIA DE SAUDE

176– Natureza da Despesa: 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica;

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

CLÁUSULA QUARTA:

 

A CONVENENTE se compromete a prestar serviços assistenciais e de abrigo aos munícipes bandeirantenses que a ela procurar para se abrigarem quando seu deslocamento até a cidade de Alta Floresta/MT para tratamento de saúde, e ou afins.

 

CLÁUSULA QUINTA:

 

O presente Convênio inicia-se a partir de 01 de setembro de 2013, com vigência ate 31 de dezembro de 2013, podendo se prorrogado anualmente enquanto houver alocações de recursos, e interesse público.

 

CLÁUSULA SEXTA:

 

A CONVENENTE prestará ao CONCEDENTE contas da aplicação dos valores recebidos.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas deverá ocorrer mensalmente, e estar acompanhada de copias de extratos e notas fiscais de acordo com os cheques emitidos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Só serão repassados novos valores do convenio, com a devida prestação de contas dos valores pagos anteriormente.

 

CLÁUSULA SETIMA:

 

O presente convênio poderá ser alterado, editado, rescindido ou modificado a qualquer tempo, por ambas as partes ou unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, atendendo a conveniência administrativa e ao interesse publico.

 

CLÁUSULA OITAVA:

As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Nova Bandeirantes – MT, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente convenio em 03 (três) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme assinam na presença de duas testemunhas a tudo ciente.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES – MT , em 20 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 

VALDECIR PIMENTEL

Presidente da Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Retaguarda Hospitalar do Municipio de Alta Floresta- Mt

 

Testemunhas:

 

NOME:

RG.

 

NOME:

RG.


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:3A46AF5C