ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1784/2013
DATA: 01 de março de 2013
SÚMULA: Desafeta e autoriza a doação do imóvel que especifica para a instalação da sede do Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso – Projeto Bombeiros Florestais/MT, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica desafetado o imóvel com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), localizado dentro da área denominada “Lote 10 - A”, área de expansão aeroportuária, registrada sob a matrícula nº 14.106, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, dentro dos limites e confrontações dispostos no Memorial Descritivo e croqui em anexo, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel, referido no artigo 1º, ao ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44, para construção da sede do Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Projeto Bombeiros Florestais/MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3A50B877