ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM - PREVISTO NO ART. 335, § ÚNICO DA LEI Nº. 074/98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO Nº. 004/2014 DE 27 DE JANEIRO DE 2.014
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM - PREVISTO NO ART. 335, § ÚNICO DA LEI Nº. 074/98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº. 074/1998, de 22 de Dezembro de 1998.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UFPM) mediante o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em 5.56% com valor atualizado R$: 21,20 (Vinte e um reais e vinte centavos), a vigorar durante o exercício de 2014, para os fins tributários a que se refere o artigo 335 da Lei Municipal nº. 074/1998, e de outras taxas que estão e das que venham a serem estabelecidas, conforme dados retirados do site HTTP://www.portalbrasil.net/inpc.htm
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Revogam- se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, em 27 de Janeiro de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Certifico que o presente Decreto foi publicado na forma da Lei.
CLEBER PAIXÃO DE A. MASCARENHAS
Sec. Mun. de Administração
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:3A95B052