ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 821 DE 24 DE MARÇO DE 2014.

“Dispõe sobre a modificação do art. 1.º da Lei Municipal nº. 690/2010, o qual foi modificado pela Lei Municipal nº. 760/2013, que trata do valor da verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar de Controle Externo e Interação direta com a população do Município, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº. 690/2010, modificado pela Lei Municipal nº. 760/2013, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Itiquira – MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob titulo de verba Indenizatória “Ajuda de custo”, no valor de R$ 4.485,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) para os vereadores, exceto o vereador presidente que perceberá o valor de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC n°. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo n°. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009.”

“Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direita com a população dentro da área territorial do município, a fim de ouvir as suas reivindicações, para futuras providências legislativas”.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de março de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
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