ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 638/2015

LEI Nº638 de 06 de Fevereiro de 2015.

 

ESTABELECE NORMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e após aprovado o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica estabelecido que os veículos só poderão estacionar em frente às farmácias e drogarias desta cidade, por um período de até 20 (vinte) minutos, com alarme luminoso ligado (pisca alerta).

Artigo 2º- Ficam osestabelecimentos comerciais citados no Artigo Primeiroresponsáveis pela sinalização com faixas e placas indicatórias os locais de estacionamento rotativo em frente aos seus respectivos comércios, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, arcando com as despesas para tal, e sob asupervisão da Secretaria de Municipal de Planejamento.

Artigo 3º - Os infratores desta lei estão sujeitos a multa no valor de R$85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), qualificada como média ocasionando a perca de 04 pontos na carteira (CNH) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso XVIII.

Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal responsável pela fiscalização e execução da presente lei.

Artigo 4º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Confresa, em 06 de Fevereiro de 2015.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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