ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 565/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL AO EXTERIOR NA “MISSÃO GESTÃO PÚBLICA” PROMOVIDA PELO SEBRAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a empreender viagem internacional em missão promovida pelo SEBRAE denominada “Missão Gestão Pública”, com compromissos na Inglaterra e Escócia, no período de 09 a 19 de novembro de 2013, conforme Carta 040/2013, encaminhada pelo SEBRAE.
Art. 2° - Na forma da Carta 040/2013, o valor a ser despendido será de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo que toda despesa além desse valor será a cargo do SEBRAE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 01 de novembro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:3AB9D602