ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1803/2013
DATA: 16 de abril de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Lions da Visão e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso XII do art. 72 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Lions da Visão, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecido na Rua Pedro de Oliveira Guimarães, nº100, Bairro Baú, na cidade de Cuiabá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.984.624/0001-89, declarado de Utilidade Pública Federal através da Portaria nº 1.745/2007 e cadastrado como Entidade de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003.
Art. 2º. Constituirá objeto do presente convênio a realização de prestação de serviços oftalmológicos, exames oftalmológicos especializados, fornecimento de óculos, leitos de internação e alimentos.
§1º. O Lions da Visão prestará a todos as pessoas encaminhadas pela Prefeitura de Sinop serviços de consultas oftalmológicas, exames oftalmológicos especializados, bem como realizará cirurgias de catarata, estrabismo, glaucoma, pterígio dentre outras.
§2º. O quadro médico do Lions da Visão que atenderá aos pacientes, objeto da presente Lei, será composto de no mínimo 09 (nove) oftalmologistas e 03 (três) anestesistas.
§3º. Em caso de cirurgias, os pacientes encaminhados pela Prefeitura Municipal terão direito à internação, estando disponível de forma exclusiva para esse fim o total de 28 (vinte e oito) leitos, com prévio agendamento.
§4º. Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico, poderão ser realizados pela Prefeitura ou pelo Lions da Visão.
Art. 3º. O convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado ou aditado por iguais e sucessivos períodos, tendo como limite a data de 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 4º. Os valores dos procedimentos serão todos pela tabela do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º. Para consecução dos objetivos propostos pela presente Lei, as partes compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 6º. As despesas com a execução dos serviços acima descritos correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do município, contemplados na pasta da Saúde.
Art. 7º. Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais, patrimoniais e contábeis para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 16 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3ACD28B5