ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Declaro a regularidade do Município de Indiavaí/MT quanto à observância dos limites de despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias público-privadas previstos no art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em atendimento ao disposto no art. 38, inciso XV, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011.

 

Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Indiavaí - MT, 10 de Dezembro de 2014.

 

WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS

Sec. De Finanças e Planejamento

CPF: 973.716.451-20

Portaria nº 44/2013

 

Rua: Getúlio Vargas, nº 650, Centro, Fone/Fax: (065) 3254-1146, Cep: 78.295-000, Indiavaí/MT


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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