ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 639-2012
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 62, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 016/2010 (Reeditada pela Lei Complementar Nº 020/2010 de 09 de julho de 2010 e pela Lei Complementar nº 025/2011 de 08 de Abril de 2011, pela Lei Municipal nº 601/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 034/2011 de 09 de novembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 036/2011 de 23 de Dezembro de 2011 e pela Lei Municipal nº. 636/2011 de 23 de Dezembro de 2011), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 62, I, da Lei Complementar Municipal n.016/2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 62. O Servidor que se manter dentro das especificações exigidas nesta lei, na condição de Sobreaviso, perceberá por Sobreaviso:
I – Médico: R$1.0000,00 (hum mil reais) aos sábados, domingos e feriados; e R$800,00, de segunda a sexta-feira (exceto em feriados), em ambos os casos com uma carga horária de 12 (doze) horas; e o regime de sobreaviso no intervalo intrajornada (das 11 as 13 horas e das 17 as 19 horas), de segunda a sexta-feira (exceto em feriados), será remunerado ao preço de R$ 66,66 (sessenta e seis reais e sessenta centavos) por hora.
Parágrafo único - Os valores mencionados neste artigo poderão ser corrigidos anualmente, visando a manutenção do poder aquisitivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para atender a sua totalidade até o limite percentual autorizado pelo orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 06 de Janeiro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:3ADB2DDD