ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1821/2013

DATA: 17 de maio de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo e comissionado do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 6,20% (seis vírgula vinte por cento), a título de reposição salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo (CE) e do quadro de provimento em comissão (CC) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAES, conforme disposto no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros em 1º de maio de 2013.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE SALÁRIOS

I - QUADRO EFETIVO

 

 

VALORES EXPRESSOS EM R$

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE

 

MENSAL

CE – 01

675,59

CE – 02

719,60

CE – 03

734,23

CE – 04

775,83

CE – 05

832,01

CE – 06

888,26

CE – 07

944,44

CE – 08

1.056,90

CE – 09

1.113,08

CE – 10

1.225,56

CE – 11

1.281,77

CE – 12

1.296,43

CE – 13

1.337,98

CE – 14

1.450,43

CE – 15

1.577,52

CE – 16

1.675,28

CE – 17

1.858,61

CE – 18

1.900,16

CE – 19

2.068,81

CE – 20

1.647,39

773,57

CE – 21

2.671,58

CE – 22

3.298,31

2.144,24

CE – 23

3.515,85

CE – 24

3.935,34

CE – 25

4.362,50

CE – 57

1.615,03

 

II - QUADRO COMISSIONADO

 

Referência

Vencimentos Base/Mensal em R$

CC 01

431,61

CC 03

1.654,12

CC 03 A

1.654,12

CC 05

2.415,57

CC 07

3.132,61

CC 08

3.952,65

CC 09

4.903,04

CC 11

9.292,50


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:3AE364D5