ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 463/2012
LEI MUNICIPAL Nº 463/2012,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
Autor: Poder Executivo
“Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Lambari D’Oeste - MT, e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Lambari D’oeste, designado pela sigla CME, órgão normativo, consultivo e fiscalizador acerca dos temas referentes à educação e ao ensino no âmbito do Município de Lambari D’oeste.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, indicados conforme artigo 3º desta Lei e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com o cargo de Secretário do Município ou diretor de Autarquia, com cargo de provimento em comissão ou função gratificada ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;
II- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, escolhido entre os servidores de seu quadro efetivo;
III- 01 (um) representante das escolas estaduais em atuação no Município;
IV- 01 (um) representante dos seguimentos dos professores efetivos da rede municipal de ensino de Lambari D’oeste eleito em reunião específica para esse fim;
V- 01 (um) representante de pais de alunos matriculados e freqüentes em escolas do Município eleitos em reunião de pais;
VI – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas Municipais.
VII – 01 (um) representante dos servidores públicos efetivo lotado na secretaria Municipal de Educação indicados pelo Secretário Municipal de Educação;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar indicado pelo coordenador do Conselho;
IX – 01 (um) representante dos servidores públicos lotado na Secretaria de Ação Social, indicado pela Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social.
§ 1º. Além dos representantes titulares, as instituições ou segmentos responsáveis deverão promover a indicação dos respectivos suplentes.
§ 2º. O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação - CME nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
§ 3º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Lambari D’oeste.
Art. 5º. A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Não havendo indicação no prazo previsto, será dado um novo prazo de 60 (sessenta) dias para a escolha, caso ainda não ocorra, ficará vacante até o pronunciamento do Segmento.
Art. 6º. No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente o segundo mais votado.
Parágrafo único. Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 7º. A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e secretário do CME deve ser feita através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º. O mandato do conselheiro de educação será de 04 (quatro) anos, observadas as seguintes condições:
I- Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, um terço dos seus membros terá mandato de dois anos e o restante dos conselheiros terá mandato de quatro anos, de modo que, a cada dois anos, cessará o mandato de um terço de seus membros;
II- Será permitida a recondução do conselheiro por uma única vez, respeitada a renovação mínima de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Conselho;
III- Em caso de vaga, nomear-se-á o suplente para completar o prazo do mandato do substituído, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
IV – O primeiro 1/3 (terço) a serem substituídos serão os representantes dos incisos V, VI e VII do artigo 3º desta Lei e os demais logo após o período de 04 (quatro) anos.
Art. 9º. A função de conselheiro é de relevante interesse público não remunerado, e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública ou privada.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I- Elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
II- Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
III- Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
IV- Manifestar-se sobre questões que abranjam o ensino de educação
infantil, fundamental, especial e EJA.
V- Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico
dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema municipal de ensino, especialmente no que diz respeito ao ensino da educação infantil, fundamental e especial;
VI- Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
VII- Emitir pareceres, por incitava de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretario Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo e Legislativo Municipais;
b) Questões relativas a aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre o ensino infantil, fundamental, especial e da EJA.
VIII- Sugerir critérios para a utilização do transporte público gratuito de estudantes;
IX- Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica, infantil, especial e da EJA no Município, bem como para validar estudos;
X- Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.394/96, relativas à frequência do aluno;
XI- Manter intercâmbio com o sistema de ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, visando à consecução dos seus objetivos;
XII- Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais;
XIII- Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
XIV-Participar da elaboração do calendário escolar;
XV- Participar da elaboração do PPP e da reformulação do regimento interno das escolas.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas neste artigo, caberão, ainda, ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação estadual e federal pertinente.
Art. 11. O regimento interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros, e submetido à aprovação e publicação pelo presidente do Conselho Municipal de Educação.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com o disposto em seu regimento interno.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação de Lambari D’oeste poderá reunir-se nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Lambari D’oeste, nas dependências da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente agendado.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 15. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:3AEBB914