ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1109-2014
LEI Nº 1109 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual– PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas.
Função.: 15 - Urbanismo.
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano.
Projeto/Atividade.: 1366 – Construção de Portal de Entrada da Cidade.
Elemento de Despesa.:
4490.51.00 Obra e Instalações........R$ 39.500,00
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Total......R$ 39.500,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de.:
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano.
Função.: 26 - Transporte.
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário.
Projeto/Atividade.: 1213 – Aquisição de Caminhões e Maquinas Rodoviários.
Elemento de Despesa.:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente......R$ 39.500,00
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TOTAL........R$ 39.500,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:3AF8B556