ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2015

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA”.

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 02/2012 a 01/2014, equivalente a 11,58 % ( Onze vírgula cinquenta e oito por cento), sobre os vencimentos dos SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA,-MT, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 2° – O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o INPC – (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR).

.

Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual ( Projeto de lei Complementar nº 001/2014 de iniciativa do Poder Legislativo)

 

CUSTO ESTIMADO:

 

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual %

2.013

10.324.631,39

452.178,24

4,38

2.014

11.748.463,35

400.209,02

3,41

2.015

12.100.917,25

447.528,91

3,70

2.016

12.463.944,77

463.419,25

3,72

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual ( Projeto de lei nº 001/2014 de iniciativa do Poder Legislativo)

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

- Revisão Geral Anual ( Projeto de lei nº 001/2014 de iniciativa do Poder Legislativo)

 

CUSTO ESTIMADO:

 

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

 

Ano

Duodécimos

Gasto – R$

Percentual %

2.013

10.324.631,39

389.685,54

69,96

2.014

11.748.463,35

400.209,02

64,31

2.015

12.100.917,25

426.274,79

66,46

2.016

12.463.944,77

430.535,26

65,17

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Ampliação de Vagas ( Projeto de lei Complementar nº 002/2014 de iniciativa do Poder Legislativo)

 

CUSTO ESTIMADO:

 

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual %

2.013

10.324.631,39

452.178,24

4,38

2.014

11.748.463,35

400.209,02

3,41

2.015

12.100.917,25

447.528,91

3,70

2.016

12.463.944,77

463.419,25

3,72

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Ampliação de vagas ( Projeto de lei nº 002/2014 de iniciativa do Poder Legislativo)

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

- Ampliação de Vagas ( Projeto de lei nº 002/2014 de iniciativa do Poder Legislativo)

 

CUSTO ESTIMADO:

 

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

 

Ano

Duodécimos

Gasto – R$

Percentual %

2.013

10.324.631,39

389.685,54

69,96

2.014

11.748.463,35

400.209,02

64,31

2.015

12.100.917,25

426.274,79

66,46

2.016

12.463.944,77

430.535,26

65,17

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
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