ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 532/2014
De: 02 de Dezembro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, para manutenção da estrutura administrativa e operacional da Policia Civil de nosso Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Porto dos Gaúchos – MT, para a manutenção da estrutura Administrativa e operacional da Policia Civil deste Município, no valor de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) mensais, para o exercício de 2015.
Art. 2° Os repasses mensais serão efetuados preferencialmente entre os dias 10 e 15 do mês subsequente ao do evento.
Art. 3° A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas até o dia 10 do mês subsequente ao da utilização da verba recebida em virtude desta Lei.
Art. 4º Para pagamento da despesa referida no Artigo 1° será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2015, na seguinte dotação: 03.001.04.122.0003.2020.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, 02 de Dezembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:3B04D4FA