ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
"Dispõe sobre a modificação do art. 1 da Lei Municipal n. 690/2010, que trata do valor da verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município e dá outras providencias."
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1. Fica modificado o art. 1º da Le Municipal n.690/2010, o qual passa a ter a seguinte redação;
“Art. 1. Fica instituída na Câmara Municipal de Itiquira – MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob titulo de verba Indenizatória “Ajuda de custo”, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais),para os vereadores, exceto o vereador presidente que perceberá o valor de R$ 5.600,00( cinco mil e seiscentos reais) dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC n°. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo n°. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009.
Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direita com a população dentro da área territorial do município, a fim de ouvir as suas reivindicações, para futuras providências legislativas.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Fevereiro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:3B0962DA