ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 462/2006

SÚMULA: Dispõe sobre a Municipalização de Estrada Vicinal no Município de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras Providências

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, VALDIR MENDES BARRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI,  SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º - Fica incorporado, como de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como LIGAÇÃO, com ponto de origem na  estrada  Jussara, findando na estrada Indianópolis, medindo 4.510 Mts ( Quatro mil quinhentos  e dez) metros. Conforme Coordenadas em UTM do mapa anexo a este Projeto.

 

ART. 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, realizado mediante ato privativo e o Executivo autoriza a manutenção, conservação, reestruturação da referida estrada Municipal, por terceiros

 

ART. 3 -  A estrada passará a ser denominada NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS..

 

ART. 4 – Aproveita-se as disposições legais constantes no CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, LEI MUNICIPAL Nº 026/93 de 10/09/93.

 

ART. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

ART. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes – MT, em 30 Março  de 2006


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:3B1D6433