ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº469/2012
LEI 469/2012
DATA: 23 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: Altera a carga horária do cargo Fonoaudiólogo e aumenta as vagas do cargo de Motorista de Veículos de Transporte de Cargas e de Passageiros.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de Fonoaudiólogo de 20h para 30 horas semanais.
Art. 2º - Cria 10 (dez) cargos de Motorista de Veículos de Transporte de Cargas e de Passageiros.
Art. 3º - As referidas mudanças serão alteradas nas Leis Municipais nº 434/2011, em seus anexos I e III e Lei 460/2011 em seu quadro de Nível de Ensino Superior na Tabela I.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 23 DE MARÇO DE 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:3B424F3A