ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº469/2012

LEI 469/2012 

DATA: 23 DE MARÇO DE 2012

 

SÚMULA: Altera a carga horária do cargo Fonoaudiólogo e aumenta as vagas do cargo de Motorista de Veículos de Transporte de Cargas e de Passageiros.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de Fonoaudiólogo de 20h para 30 horas semanais.

 

Art. 2º - Cria 10 (dez) cargos de Motorista de Veículos de Transporte de Cargas e de Passageiros.

 

Art. 3º - As referidas mudanças serão alteradas nas Leis Municipais nº 434/2011, em seus anexos I e III e Lei 460/2011 em seu quadro de Nível de Ensino Superior na Tabela I.

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 23 DE MARÇO DE 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
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