ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Função 12 – Educação.
Sub-função 365 – Educação Infantil.
Programa 015 – Expansão e Melhoramento do Ensino Infantil.
Projeto 1.054 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 101.241,61
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênio com órgãos do Governo Federal e recursos próprios.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:3B52D0AC