ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2020, DE 20 DE MARÇO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas que menciona para implantação de trecho do Anel Viário e autoriza a firmar termo de desapropriação amigável.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, as seguintes áreas descritas e caracterizadas:

 

I- Lote 32-A, quadra 999, com área de 34.572,11m² (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados e um mil e cem centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-20 de coordenadas N250.696,131m e E 150.679,745m, localizado no limite da Fazenda Dois Irmãos – Parte B com o limite da faixa de domínio da Linha 01, deste, segue confrontando com a referida Linha 01, a 25 metros do eixo, com azimute de 149°34'36" e distância de 99,98m, até o vértice M-24 de coordenadas N250.609,917m e E150.730,374m, localizado no limite da faixa de domínio da Linha 01, com o limite do Lote 32B, deste, segue confrontando com o referido Lote 32B em curva à direita com raio de 55,00m e comprimento de arco de 107,73m; em reta com azimute de 273°27'47" e distância de 91,32m, até o vértice M23 de coordenadas N250.615,433m e E150.639,225m; 217°20'58" e 716,30m, até o vértice M-22 de coordenadas N 250.046,012m e E150.204,665m; 218°00'40" e 296,99m, até o vértice M-21 de coordenadas N 249.812,020m e E150.021,777m, localizado no limite do Lote 32B com o limite do Lote 03A4 do Setor 02 de propriedade de Ivo José Dotto, Matrícula nº 19.293 do CRI de Lucas do Rio Verde-MT, Código INCRA: 901.407.004.065-8, deste, segue confrontando com o Lote 03A4 do Setor 02, com azimute de 258°23'55" e distância de 46,30m, até o vértice M-17 de coordenadas N249.802,709m e E149.976,423m localizado no limite do Lote 03-A4 do Setor 02 de propriedade de Ivo José Dotto, Matrícula nº 19.293 do CRI de Lucas do Rio Verde-MT, Código INCRA: 901.407.004.065-8, com o limite da Fazenda Dois Irmãos – Parte B, deste, segue confrontando com a referida Fazenda Dois Irmãos – Parte B, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°00'40" e 332,08m, até o vértice M-18 de coordenadas N 250.064,350m e E150.180,922m; 37°20'58" e 729,88m, até o vértice M-19 de coordenadas N250.644,571m e E150.623,724m; 47°22'29" e 76,14m, até o vértice M-20, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano Topográfico Local. Responsável Técnico Dionei Xavier CREA/2201229937.

 

II- Lote 03-A10, setor 02, com área 0,6868ha, ou seja, de 6.868,00m² (seis mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), com seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-18 de coordenadas N249.802,709m e E 149.976,423m, localizado no limite do Lote 03-A6 de propriedade de Ivo José Dotto com o Lote 04 de propriedade de Evaldo Ângelo Dalmaso, Código INCRA: 901.407.101.145-0, deste, segue confrontando com o Lote 04 de propriedade de Evaldo Ângelo Dalmaso, Código INCRA: 901.407.101.145-0, com o azimute de 78°23’55” e distância de 46,30m, até o vértice P-04 de coordenadas N249.812,020m e E150.021,777m, deste segue confrontando com Lote 03-A9 de propriedade de Ivo José Dotto, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°00’40” e 35,27m, até o vértice P-03 de coordenadas N249.784,234m e E150.000,060m; 218°00’40” e 35,10m, até o vértice P-02 de coordenadas N249.756,582m e E 149.978,447m; 218°19'12" e 178,01m, até o vértice P-01 de coordenadas N249.616,921m e E149.868,070m, deste, segue confrontando com o Lote 03A7 de propriedade de Ivo José Dotto, com azimute de 314°50'46" e distância de 30,20m, até o vértice M-21 de coordenadas N249.638,215m e E 149.846,661m, deste, segue confrontando com o Lote03A6 de propriedade de Ivo José Dotto, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°19'12" e 155,89m, até o vértice M-20 de coordenadas N249.760,518m e E149.943,319m; 38°19'12" e 18,62m, até o vértice M-19 de coordenadas N249.775,126m e E 149.954,864m; 38°00'40" e 35,01m, até o vértice M-18, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local. Responsável Técnico Dionei Xavier CREA/2201229937.

 

III- Lote 33B, da quadra 999, com área de 24.193,00m² (vinte e quatro mil, cento e noventa e três metros quadrados), com seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-21, de coordenadas N249.638,215m e E 149.846,661m, localizado no limite do Lote 03-A6 de propriedade de Ivo José Dotto com o limite do Lote 03-A8 de propriedade de Ivo José Dotto, deste, segue confrontando com o Lote 03-A8, com azimute de 134°50'46" e distância de 30,20m até o vértice M-42, de coordenadas N249.616,921m e E 149.868,070m, deste, segue confrontando com o Lote 33A, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°19'12" e 155,79m até o vértice M-41, de coordenadas N 249.494,697m e E 149.771,474m; 222°42'12" e 66,23m até o vértice M-40, de coordenadas N 249.446,026m e E 149.726,557m; 230°12'55" e 39,16m até o vértice M-39, de coordenadas N 249.420,967m e E 149.696,464m; 229°08'55" e 49,96m até o vértice M-38, de coordenadas N 249.388,289m e E149.658,675m; 228°56'09" e 54,04m até o vértice M-37, de coordenadas N249.352,789m e E 149.617,930m; 235°22'06" e 65,29m até o vértice M-36, de coordenadas N 249.315,684m e E 149.564,207m; 236°36'37" e 6,35m até o vértice M-35, de coordenadas N 249.312,188m e E 149.558,902m; 236°36'36" e 111,72m até o vértice M-34, de coordenadas N 249.250,707m e E 149.465,625m; 237°19'50" e 91,00m até o vértice M-33, de coordenadas N 249.201,586m e E 149.389,022m; 237°00'18" e 113,39m até o vértice M-32, de coordenadas N 249.139,839m e E149.293,922m; 236°58'56" e 49,94m até o vértice M-31, de coordenadas N249.112,624m e E 149.252,043m; 236°58'56" e 8,46m até o vértice M-30, de coordenadas N 249.108,015m e E 149.244,951m, deste, segue confrontando com Sebastião Mendes, Lote 01-E, com o azimute de 333°27'28" e 30,19m até o vértice M-17, de coordenadas N 249.135,026m e E 149.231,459m, deste, segue confrontando com José Francisco Dotto, Lote 02-F1, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°58'56" e 5,05m até o vértice M-16, de coordenadas N 249.137,779m e E149.235,696m; 56°58'56" e 49,94m até o vértice M-15, de coordenadas N249.164,994m e E 149.277,575m; 57°00'18" e 113,49m até o vértice M-14, de coordenadas N 249.226,794m e E 149.372,757m; 57°19'50" e 90,90m até o vértice M-13, de coordenadas N 249.275,859m e E 149.449,272m; 56°36'36" e 111,53m até o vértice M-28, de coordenadas N 249.337,236m e E 149.542,392m, deste, segue confrontando com o Lote 03-A6 de propriedade de Ivo José Dotto, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°36'37" e 6,03m até o vértice M-27, de coordenadas N249.340,554m e E 149.547,425m; 55°22'06" e 63,28m até o vértice M-26, de coordenadas N 249.376,516m e E 149.599,493m; 48°56'09" e 52,41m até o vértice M-25, de coordenadas N 249.410,945m e E 149.639,010m; 49°08'55" e 50,29m até o vértice M-24, de coordenadas N 249.443,842m e E 149.677,052m; 50°12'55" e 37,47m até o vértice M-23, de coordenadas N 249.467,819m e E 149.705,846m; 42°42'12" e 63,11m até o vértice M-22, de coordenadas N 249.514,199m e E149.748,649m; 38°19'12" e 158,07m até o vértice M-21, de coordenadas N249.638,215m e E 149.846,661m, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local. Responsável Técnico Dionei Xavier CREA/2201229937.

 

IV- Lote 04-D, quadra 999, com área de 9.680,00m² (nove mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), com seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-62 de coordenadas N249.055,739m e E 149.109,336m, situado no limite do Lote 04-E, com o limite do Lote de Sebastião Mendes, deste, segue confrontando com o Lote de Sebastião Mendes, com azimute de 89°54'05" e distância de 55,38m, até o vértice M-61 de coordenadas N 249.055,834m e E 149.164,716m, deste, segue confrontando com o Lote 04-C, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°06'03" e 45,07m, até o vértice M-60 de coordenadas N 249.031,355m e E 149.126,875m; 237°06'03" e 251,69m, até o vértice M-59 de coordenadas N 248.894,647m e E 148.915,551m; 237°06'04" e 38,32m, até o vértice M-58 de coordenadas N 248.873,835m e E148.883,377m; 237°06'04" e 22,33m, até o vértice M-57 de coordenadas N248.861,703m e E 148.864,624m, deste, segue confrontando com o Lote 94, com azimute de 4°27'18" e distância de 37,74m, até o vértice M-64 de coordenadas N248.899,330m e E 148.867,556m, deste, segue confrontando com o Lote 04-E, com os seguintes azimutes e distâncias: 57°06'04" e 37,75m, até o vértice M-63 de coordenadas N 248.919,836m e E 148.899,256m; 57°06'03" e 250,21m, até o vértice M-62, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano Topográfico Local. Responsável Técnico Dionei Xavier CREA/2201229937.

 

V- Lote 01-G, com área de 3.619,73m² (três mil, seiscentos e dezenove metros quadrados e sete mil e trezentos centímetros quadrados), com seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-09 de coordenadas N249.135,026m e E 149.231,459m, situado no limite do Lote 01-H, com o limite do Lote 02, deste, segue confrontando com o Lote 02, com azimute de 153º27'24" e distância de 30,19m, até o vértice M-08 de coordenadas N 249.108,015m e E149.244,951m, deste, segue confrontando com o lote 01-F, com os seguintes azimutes e distâncias: 236°58'58" e 22,61m, até o vértice M-07 de coordenadas N249.095,695m e E 149.225,992m; 236°54'32" e 55,37m, até o vértice M-06 de coordenadas N 249.065,463m e E 149.179,601m; 237°06'03" e 17,73m, até o vértice M-05 de coordenadas N 249.055,834m e E 149.164,716m, deste, segue confrontando com o Lote 01 (remanescente), com azimute de 269°54'05" e distância de 55,38m, até o vértice M-12 de coordenadas N 249.055,739m e E 149.109,336m, deste, segue confrontando com o lote 01-H, com os seguintes azimutes e distâncias: 57°06'03" e 64,23m, até o vértice M-11 de coordenadas N 249.090,625m e E149.163,264m; 56°54'32" e 55,34m, até o vértice M-10 de coordenadas N249.120,840m e E 149.209,629m; 56°58'58" e 26,03m, até o vértice M-09, vértice inicial da descrição deste perímetro. Responsável Técnico Dionei Xavier CREA/2201229937.

 

VI- Lote 03-B, quadra 999, com área de 38.215,35m² (trinta e oito mil, duzentos e quinze metros quadrados e três mil e quinhentos centímetros quadrados), com seguintes limites e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P17 de coordenadas N248.132,621m e E 148.192,812m, situado no limite do Lote 03A, com o limite da Linha 05, deste, segue confrontando com a Linha 05, com azimute de 314°53'33" e distância de 191,37m, até o vértice P16 de coordenadas N248.267,686m e E148.057,240m, deste, segue confrontando com o Lote 94A4, em curva à direita com raio de 100,00m e comprimento de arco de 117,66m; em reta com os seguintes azimutes e distâncias: 95°29'38" e 110,99m, até o vértice P15 de coordenadas N248.257,059m e E 148.167,723m; 37°01'02" e distância de 49,76m, até o vértice P14 de coordenadas N 248.296,793m e E148.197,683m; 40°05'27" e distância de 96,60m, até o vértice P13 de coordenadas N248.370,692m e E148.259,892m; 39°10'41" e distância de 94,07m, até o vértice P12 de coordenadas N 248.443,615m e E 148.319,319m; 45°07'32" e distância de 162,98m, até o vértice P11 de coordenadas N248.558,608m e E148.434,818m; 45°07'07" e distância de 159,11m, até o vértice P10 de coordenadas N 248.670,879m e E148.547,555m; 53°43'18" e distância de 148,56m, até o vértice P9 de coordenadas N 248.758,784m e E148.667,318m; 53°48'26" e distância de 89,38m, até o vértice P8 de coordenadas N 248.811,561m e E148.739,447m; 53°43'56" e distância de 69,94m, até o vértice P7 de coordenadas N 248.852,936m e E148.795,839m; 57°06'04" e distância de 85,41m, até o vértice P6 de coordenadas N 248.899,330m e E 148.867,556m, deste, segue confrontando com o Lote 04-B, com azimute de 184°27'18" e distância de 37,74m, até o vértice P27 de coordenadas N 248.861,703m e E 148.864,624m, deste, segue confrontando com o Lote 03A, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°06'04" e 61,63m, até o vértice P26 de coordenadas N 248.828,226m e E148.812,875m; 233°43'56" e 69,08m, até o vértice P25 de coordenadas N248.787,361m e E 148.757,178m; 233°48'26" e 89,37m, até o vértice P24 de coordenadas N 248.734,586m e E 148.685,052m; 233°43'18" e 146,28m, até o vértice P23 de coordenadas N 248.648,030m e E 148.567,125m; 225°07'07" e 156,85m, até o vértice P22 de coordenadas N 248.537,348m e E 148.455,984m; 225°07'32" e 161,42m, até o vértice P21 de coordenadas N 248.423,455m e E148.341,590m; 219°10'41" e 92,75m, até o vértice P20 de coordenadas N248.351,555m e E 148.282,996m; 220°05'27" e 96,03m, até o vértice P19 de coordenadas N 248.278,089m e E 148.221,152m; 217°01'02" e 54,78m, até o vértice P18 de coordenadas N 248.234,353m e E 148.188,174m; em curva à direita com raio de 100,00m e comprimento de arco de 106,85m; em reta com azimute de 177°23'22" e distância de 101,84m, até o vértice P17, vértice inicial da descrição deste perímetro. Responsável Técnico Dionei Xavier CREA/2201229937.

 

Art. 2º As áreas descritas no artigo 1º destinam-se a implantação do Anel Viário no trecho compreendido entre a MT 449 e a Linha 05, nas áreas indicadas, nos termos do artigo 5º, alínea “i”, do Decreto Lei n. 3.365/41, conforme anexo I.

 

Art. 3º As áreas desapropriadas e descritas no artigo 1º encontram-se registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, respectivamente com os seguintes proprietários:

 

I - Lote 32-A, quadra 999, com área de 34.572,11m², matrícula n. 22.666, em nome da Agropecuária Dalmaso Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 12.279.363/0001-97, com sede na Fazenda Dois Irmãos, Lucas do Rio Verde-MT;

II - Lote 03-A10, setor 02, desmembrado do lote 03-AB, setor 02, matrícula n. 21.121, em nome de Ivo Jose Dotto, casado com Almerinda Zenira Pivetta Dotto, ele brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG n. 867.892-SSP/PR e CPF n. 127.481.299-20, ela brasileira, do lar, portadora da Cédula de identidade RG nº 1757946- SSP/PR residentes na Avenida Vitória Régia, 366-W, bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde-MT;

III - Lote 33B, da Quadra 999, desmembrado do lote JL, setor 02, matricula o n. 22.581, em nome de J.l. Imobiliária e Incorporadora Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.059.299/0001-50, com sede na Avenida Vitória Regia, 633-W, bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde-MT;

IV - Lote 04-D, Quadra 999, desmembrado do lote 04-B, quadra 999, matrícula n. 13705, em nome de Parque das Emas Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.565.079/0001-11, com sede na Avenida Universitária n. 500-W, Loteamento Parque das Emas, Lucas do Rio Verde-MT;

V - Lote 01-G, desmembrado do lote 04-B, quadra 999, desmembrado do lote 01-E, do setor 02, matrícula n. 13.707, em nome de Sebastião Mendes casado com Devanil Maria de Almeida Mendes, ele tratorista e portador da Cédula de Identidade RG n. 702730-SSP/MT e inscrito no CPF n. 458.265.011-20, ela portadora da Cédula de Identidade RG n. 634.983-SSPMT e inscrita no CPF n. 405.344.301-63, residentes e domiciliados na Av. Brasil, 659-S, Jardim Palmeiras, Lucas do Rio Verde-MT;

VI - Lote 03-B, Quadra 999, desmembrado do lote 94/A5, setor 02, linha 05, matrícula n. 22.433, em nome de Ilvo Daga, casado com Elci Fatima Dotto Daga, ele portador da Cédula de Identidade RG n. 15.432/SSP-RS e inscrito no CPF n. 129.696.849-00 e ela portadora da Cédula de Identidade RG n. 1.742.624.9 SSP-PR e inscrita no CPF n. 826.409.399-04, residentes e domiciliados em Lucas do Rio Verde-MT;

 

Art. 4º Nos termos do art. 15 do Decreto Lei n. 3.365/41, fica declarada de natureza urgente para o fim de imissão imediata na posse das áreas desapropriadas.

 

Art. 5º Fica autorizado o setor competente do Poder Executivo Municipal a promover todas as ações necessárias para a execução da desapropriação administrativa ou judicial das áreas descritas no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º Procedido o disposto nos artigos anteriores e no caso de desapropriação amigável, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo com os proprietários das áreas mencionadas nos artigos 1º e 2º, devendo ser observado:

 

Parágrafo único. Após a fixação por comissão de avaliação dos valores a título de indenização, a efetuar o pagamento da indenização:

 

I - em execução, por si ou por terceiros, de serviços de pavimentação asfáltica, ou seja: base, subbase, capa asfáltica, meio-fio e sarjeta, na via perimetral projetada com pista de 12 (doze) metros de largura, respectivamente em cada área, no prazo de 2 (dois) anos após a aprovação do Loteamento apresentado pelo proprietário da área; conforme quantidade de área especificada no mapa anexo II e,

II - no caso no lote mencionado no inciso V, do artigo 1º desta Lei, em dação em pagamento, respeitada as devidas avaliações, dos seguintes lotes de propriedade do Município:

a) o lote rural 10-A1, do setor 03, com área de 4,00 (quatro hectares), matriculado sob o n. 16.444 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, e 1,00ha (um hectare), parte do lote10A2A, do setor 03, matriculado sob o n. 17.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e, caso necessário para atingimento do valor;

b) o lote urbano 10-E, da quadra 56, do Loteamento Venturini, com área de 323,03m² (trezentos e vinte e três metros quadrados e trezentos centímetros quadrados), matriculado sob o n. 20.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei deverão ser suportadas pelos instrumentos de planejamento dos exercícios respectivos às execuções das infraestruturas mencionadas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 20 de março de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


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Mayara Lupatini Lazaroto
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