ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 435.2013
“DISPÕE SOBRE O ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NESTA CIDADE DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Planalto da Serra – MT, imóvel com valor mensal de até R$2.000,00(Dois Mil Reais), dotado de infra-estrutura adequada para instalação da Agência da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado à alteração da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para exercícios seguintes, por Decreto do Executivo, com seguinte dotação:
33.60.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
33.60.50.00.00.00 – Outras Subvenções Econômicas.
Art. 3º - O cumprimento desta Lei será através de Contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de Dezembro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:3B5E8BD9