ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.709, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 10 - Secretaria de Esportes e Lazer: 001 – Secretaria de Esportes e Lazer, Função: 27 – Desporto e Lazer, Programa: 0017 – Esporte e Lazer: 2199 – Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Fica autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender despesas com a “Implantação e Desenvolvimento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – PELC – Programa Esporte e Lazer da Cidade”, a seguinte conta:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

10. Secretaria de Esportes e Lazer

10.001. Secretaria de Esportes e Lazer

10.001.27. Desporto e Lazer

10.001.27.812. Desporto Comunitário

10.001.27.812.0017. Esporte e Lazer

10.001.27.812.0017.2199 Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC

3190.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00

3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 3.000,00

3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.500,00

4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 3.500,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.000,00

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Orçamento vigente ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0014. Incentivo a Comercialização e Industrialização

08.001.22.661.0014.1026 Ampliação e Const. do Parque de Exposição

4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 15.000,00

 

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.709, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

 

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

UNIDADE: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

01. Programa:

0017 – Esporte e Lazer

Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC

Secretaria Municipal de Esportes

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

2199

Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC

Unidade Mantida

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

 

UN

01

01

15.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.709, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

 

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

10

Secretaria de Esportes e Lazer

 

001

Secretaria de Esportes e Lazer

0017

Esporte e Lazer

2199

Implant. e Desenv. de Núcleos de Esporte Recreat. e de Lazer-PELC

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

P

Unidade Mantida

UN

01

15.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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