ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 097/2014

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, e a empresa PAVIPAN CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA LTDA – ME.

 

Pelo presente CONTRATO, de um lado o MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade de Cocalinho MT, situada à Avenida Araguaia nº 676 – Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27 neste ato representado pelo prefeito municipal Luiz Henrique do Amaral e, de outro lado, a empresaPAVIPAN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA - ME, situada à Rua Dr. Vicente Alves de Santana, s/nºQd. 16 Lt. 01 Sala B - Bairro Centro – Cidade Mundo Novo – Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.841.264/0001-57 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste representada por seu Procurador, Srº. MAXMILIANO ARAUJO PEREIRA, portador da CI nº. 1998463 SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob n.º718.777.381-15, considerando a homologação daTOMADA DE PREÇOSn.º 002/2014, tendo em vista as disposições normativas contidas no Código Civil, Lei n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas legais pertinentes a matéria, alterações posteriores e legislação complementar, têm entre si acordado o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 Constitui o objeto do presente contrato a construção de 01 (uma) unidade escolar contendo 01 (um) bloco com 06 (seis) salas de aula, conforme projetos e memoriais descritivos constantes deste contrato.

 

CLAUSULA SEGUNDA - ENTREGA

2.1 A CONTRATADAse compromete a entregar a unidade escolar,objeto deste contrato, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico financeiro.

2.2 Caso haja algum impedimento no cumprimento do cronograma físico financeiro, a contratada devera informar ao município, com as devidas justificativas, que se atendida, poderá ser celebrado termo aditivo para dilatação do prazo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO.

3.1Osrecursos necessários à execução do presente contrato são oriundos da seguinte dotação orçamentária:(92) 06.001.12.122.0012.1050.44.90.51.00.00. Lei Municipal nº 697 de 10 de Fevereiro de 2014.

 

3.2. O preço total do contrato é de R$ 1.021.913,41 (Hum Milhão Vinte e Um Mil Novecentos e Treze Reais e Noventa e Nove Centavos).

 

3.3. O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico financeiro, constante do processo licitatório que integra este contrato e medições apresentadas pela contratada e devidamente homologadas pelo município. O pagamento efetuado por credito em conta será feito no Banco Caixa Econômica Federal, Agencia 0794, Conta Corrente 46-8, Operação 022.

 

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 Obriga-se a CONTRATANTE a:

a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme estabelecido;

b) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da entrega dos equipamentos do presente Contrato, comunicando à CONTRATADA, as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;

c) O acompanhamento e fiscalização deste Contrato será efetuado pela CONTRATANTE, a quem caberá à emissão dos comprovantes de entrega dos equipamentos, de acordo com as especificações contidas no Anexo do presente Edital;

d) Fornecer, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la nos casos omissos;

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Obriga-se a CONTRATADA a:

a) Assumir a responsabilidade por todas as despesas decorrentes da entrega do objeto contratual;

b) Assumir a total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, acidentárias e previdenciárias e todos os demais encargos, que porventura venham a incidir sobre o objeto contratual;

c) Responsabilizar-se pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de atraso quando da entrega dos equipamentos;

d) Entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso e funcionamento;

e) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela perfeita condição do objeto, exceto nos seguintes casos, quando comprovadamente verificar-se:

I. A não observância por parte da CONTRATANTE, das condições previstas como de suas obrigações;

II. A utilização inadequada do objeto por parte da CONTRATANTE;

III. Imperícia, imprudência ou negligência da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO.

6.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93, sujeitando a CONTRATADA à aplicação de multa.

6.2. Ocorrendo a rescisão com base nos incisos XII a XVII do Art. 78 da citada Lei, observar-se-á, no que couber, o disposto no parágrafo 2º do Art. 79, cabendo portanto, à CONTRATADA, o ressarcimento de seus prejuízos e custos de desmobilização.

6.3O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos I a XI e XVI art. 78 da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES

7.1A contratada estará sujeita à aplicação das seguintes penalidades, após regular apuração, pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos:

7.2 Multa moratória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso não justificado, até o 5º(quinto) dia, e a partir do 6º(sexto) dia, 0,5% (meio por cento), contados desde o 1º(primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do item não entregue até o limite de 5%(cinco por cento).

7.3 A justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, até 24(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega do material.

7.4 Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor.

7.5 Advertência;

7.6 Multa compensatória de 5%(cinco por cento) a ser calculada sobre o valor total da proposta, no caso de a mesma não ser mantida ou se ocorrer a recusa à contratação, sem prejuízo das demais sanções;

7.7 Nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento perante o Município de Cocalinho, o valor da multa aplicada será cobrada judicialmente.

7.8 Caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo o Município de Cocalinho, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse na contratação, em igual prazo e atendidas todas as condições editalícias para o fornecimento do equipamento ou então cancelar a licitação, as seguintes hipóteses:

7.8.1 Após decorridos 10 (dez) dias além do prazo estipulado para a entrega do bem objeto desta licitação, sem que a mesma tenha ocorrido e sem justificativa de atraso ou com justificativa de atraso não aceita.

7.9 As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra.

7.10 Caso a contratada deixe de entregar ou apresente documentação falsa exigidapara o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

7.11 Da sanção aplicada caberá recurso, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação.

7.12 As penalidade previstas nesta cláusula serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas em Lei.

 

CLÁUSULAOITAVA – ALTERAÇÕES

8.1 Qualquer alteração do Contrato somente se dará nos termos do Art. 65 da Lei 8.666/93 com a nova redação dada pela Lei 8.883/94 e modificações posteriores, se houver.

 

CLÁUSULA NONA - EXECUTORES

9.1 São responsáveis pela execução deste Contrato:

Pela CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura–Marcio Conceição Nunes de Aguiar.

Pela CONTRATADA: Pavipan Construções e Pavimentação Asfáltica Ltda – ME – Maximiliano Araújo Pereira.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – FUNDAMENTAÇÃO

10.1 O presente Instrumento é decorrente do Processo Licitatório de TOMADA DE PREÇOS n.º 002/2014, passando a fazer parte integrante deste, para todos os fins e efeitos de direito, independentemente de suas transcrições, o Edital e seus Anexos e a Proposta Técnica da CONTRATADA .

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1 O presente Contrato será executado em estrita observância à Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94, e demais legislações pertinentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REGISTRO

12.1 O presente Contrato, para controle da CONTRATANTE e da CONTRATADA, deverá ser registrado em livro próprio, conforme estabelece o artigo 60 da Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.Fica expressamente esclarecido que a CONTRATANTE não se obriga pelo pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, as quais correrão à exclusiva conta da CONTRATADA, não tendo o pessoal contratado por esta para execução deste contrato qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

13.2 Esse contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo conforme estabelece a lei 8.666/93 e suas alterações ulteriores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

14.1Fica eleito como foro a cidade de Água Boa para dirimir quaisquer pendências do presente instrumento contratual, renunciando, ambas as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas que se obrigam a cumprir rigorosamente, firmam, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas, este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Cocalinho – MT, 19 de Maio de 2014.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal de Cocalinho

 

PAVIPAN CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA - ME

Contratada

 

TESTEMUNHAS

 

1º

Nome:

CPF:

 

2ª

Nome:

CPF:


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:3B796847