ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.462 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos em Cáceres-MT, ficam obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências.
Artigo 2º A notificação será feita:
Ao Conselho Tutelar da região que abrange o bairro no qual se localiza a residência do paciente: e
Ao Ministério Público, na pessoa do titular que tenha como atribuição atuar na área da Infância e Juventude.
Artigo 3º A notificação deverá ser encaminhada em até 7 (sete) dias úteis, contados do atendimento em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, em papel timbrado, onde deverá constar:
O nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato;
Quando possível, o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada.
Quando possível o local ou a forma de aquisição das bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, após a comprovação do uso;
A rubrica do médico responsável pelo atendimento, o número do registro no Conselho Regional de Medicina, bem como a matrícula funcional, quando se tratar de instituição congênere;
O diagnóstico;
O procedimento clínico adotado;
Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e/ou do adolescente.
Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de promoção dos cuidados socioeducativos voltados para a proteção da criança e do adolescente.
Artigo 4º O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privado, bem como das instituições congêneres, precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais da criança e/ou do adolescente, com o fim de proteger a sua privacidade e a de sua família.
Artigo 5º Em caso de descumprimento desta Lei ficará estabelecida punição a ser determinada pelo Órgão Executivo responsável.
Artigo 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 30 de Dezembro de 2014.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elivania Martins de Souza
Código Identificador:3B7BE1C4