ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013/2013
DATA: 09 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° - O caput do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Sorriso/MT passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente e anualmente de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano.”
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2013.
MARILDA SAVI
Presidente
FÁBIO GAVASSO
Vice-presidente
POLESELLO
1º Secretário
CLAUDIO OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
Código Identificador:3B85E532