ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 318/2012
SILVIO SOUTO FELISBINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), assim exposto:
01 - CAMARA MUNICIPAL
001 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0002 - PROCESSO LEGISLATIVO
2.072 - ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. JURIDICAS
R$ 6.000,00 TOTAL........................................R$ 6.000,00
Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - CAMARA MUNICIPAL
001 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - MELHORAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
1.001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 6.000,00
TOTAL............................................R$ 6.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, inclusive alterações no PPA 2010/2013 LDO/2012 , para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de maio de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 22º da Emancipação Político-Administrativa, 25.05.2012.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:3B952AF6