ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 01228/15 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 75.756,42 (setenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentaria.

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.

 

09.01.20.606.0009.120944.9052.– Equipamentos e Materiais Permanentes

R$: 75.756,42

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com fonte no superávit do ano de 2014, no valor total de RS 75. 756,42 (setenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), provenientes dos Convênios 0316202-27/2009/ CAIXA-373777- 65/2011/MAPA/CAICA – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, não prevista no orçamento inicial, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 0132/2015

 

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional


Publicado por:
Marlu Machado do Couto
Código Identificador:3BAA7503