ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1195/2014
EMENTA: “ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 1.157/2013 QUE CRIOU E INSTITUIU A ESTAÇÃO ECOLÓGICA NAS MARFES DO RIO AREA NO PERÍMETRO DE 1.100 METROS QUE TANGÊNCIA A ÁREA PERTENCENTE À ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, a Lei 8.666/93, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal elaborou e aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1° da Lei Municipal n° 1.157 de 08 de julho de 2013, que, “CRIA E INSTITUI A ESTAÇÃO ECOLÓGICA NAS MARGENS DIRETA E ESQUERDA DO RIO AREIA NO PERÍMETRO DE 1.100 METROS QUE TANGÊNCIA A ÁREA PERTENCENTE À ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1° - Esta lei cria área de Estação Ecológica dentro do território pertencente à Escola Agrícola, no período de 1.100 metros de comprimento e 100 metros e larguras a partir das margens esquerda e direita do rio Areia, perfazendo uma área total de 11 há”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 03 de setembro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:3BAC2EC0