ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.744/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2013, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0016 – Execução de Infra estrutura

Proj/Ativ. 1.049 – Sistema de Abastecimento de Água Setor Viveiro e Renascer

Natureza da Despesa:

 

4490.51.00.00

Obras e Instalações

R$

900.000,00

SUB-TOTAL

R$

900.000,00

 

Art. 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários dos repasses do TC/PAC nº. 1.118/2009/MINISTERIO DA SAUDE/FUNASA e o Município de Carlinda – MT, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Art. 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Art. 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 717/2012 – LDO 2013 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 06 de maio de 2013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:3BFDB756