ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.962/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento Anual / 2013, Lei 3.860/2012 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica aberto Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação no orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 1087 – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, no Orçamento vigente no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em virtude do aumento de cadastro pactuado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

11

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Ação Comunitária

Programa

27

Ação Comunitária

Projeto

1087

Centro de Referência Especializado da Assistência Social

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros - PF

3.3.90.36.00.00.00.00

301

65.000,00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

3.3.90.39.00.00.00.00

301

13.000,00

Total

78.000,00

 

Art. 2.º - Fica aberto Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação no orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 2112 – CRAS Centro de Referência de Assistência Social, no Orçamento vigente no valor de R$ 226.920,00 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e vinte reais), visto não contemplar no orçamento vigente o Piso Básico Variável II e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.

 

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

11

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Ação Comunitária

Programa

27

Ação Comunitária

Projeto

2112

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros - PF

3.3.90.36.00.00.00.00

301

180.000,00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

3.3.90.39.00.00.00.00

301

46.920,00

Total

226.920,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3C01319C