ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.962/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento Anual / 2013, Lei 3.860/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação no orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 1087 – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, no Orçamento vigente no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em virtude do aumento de cadastro pactuado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
11 |
Secretária Municipal de Assistência Social |
|
Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Ação Comunitária |
|
Programa |
27 |
Ação Comunitária |
|
Projeto |
1087 |
Centro de Referência Especializado da Assistência Social |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Outros Serviços de Terceiros - PF |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
301 |
65.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
301 |
13.000,00 |
|
Total |
78.000,00 |
||
Art. 2.º - Fica aberto Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação no orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 2112 – CRAS Centro de Referência de Assistência Social, no Orçamento vigente no valor de R$ 226.920,00 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e vinte reais), visto não contemplar no orçamento vigente o Piso Básico Variável II e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
11 |
Secretária Municipal de Assistência Social |
|
Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Ação Comunitária |
|
Programa |
27 |
Ação Comunitária |
|
Projeto |
2112 |
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Outros Serviços de Terceiros - PF |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
301 |
180.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
301 |
46.920,00 |
|
Total |
226.920,00 |
||
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3C01319C