ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.041/2013.

AUTOR: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 6,20% (SEIS INTEIROS E VINTE CENTESIMO POR CENTO) PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, E INATIVOS, DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimo por cento) sobre o vencimento base dos funcionários públicos municipais, concursados, contratados, comissionados e inativos do município de Aripuanã – MT, a partir de 1º de maio de 2013.

 

Parágrafo Único – Para a categoria do cargo comissionado DAS-01 fica autorizado à recomposição salarial de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) sobre o vencimento base do cargo.

 

ARTIGO 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/05/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de junho de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

ESCALAS DE VENCIMENTOS

 

TABELA I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

NÍVEL

 

1

2

3

03”a”

4

5

6

06“a”

06“b”

06“c”

06“d”

7

8

08“a”

9

09“a”

10

10“a”

1

690,48

705,41

722,54

818,93

769,57

872,18

1.026,10

1.026,10

2.858,95

1.558,09

1.274,40

2.086,36

2.318,07

4.636,15

2.858,95

5.717,89

5.197,12

9.805,89

2

704,89

720,13

737,59

835,31

785,61

890,34

1.047,45

1.047,45

2.918,46

1.589,25

1.299,89

2.129,87

2.366,33

4.732,65

2.918,46

5.836,92

5.305,28

10.009,98

3

719,24

734,86

752,69

852,02

801,63

908,54

1.068,86

1.068,86

2.978,11

1.621,04

1.325,89

2.173,32

2.414,68

4.829,36

2.978,11

5.956,25

5.413,74

10.214,59

4

733,65

749,55

767,74

869,06

817,68

926,70

1.090,22

1.090,22

3.037,63

1.653,46

1.352,39

2.216,79

2.462,95

4.925,90

3.037,63

6.075,27

5.521,91

10.418,71

5

747,99

764,20

782,79

886,01

833,71

944,86

1.111,60

1.111,60

3.097,14

1.686,52

1.379,44

2.260,29

2.511,18

5.022,38

3.097,14

6.194,30

5.630,10

10.622,82

6

762,38

778,91

797,80

903,27

849,75

963,02

1.132,99

1.132,99

3.156,72

1.720,26

1.407,03

2.303,70

2.559,49

5.119,01

3.156,72

6.313,44

5.738,41

10.827,19

7

776,81

793,61

812,84

920,89

865,77

981,20

1.154,36

1.154,36

3.216,31

1.754,67

1.435,18

2.347,20

2.607,80

5.215,62

3.216,31

6.432,61

5.846,71

11.031,53

8

791,18

808,32

827,95

938,84

881,83

999,35

1.175,72

1.175,72

3.275,82

1.789,75

1.463,88

2.390,69

2.656,06

5.312,12

3.275,82

6.551,63

5.954,89

11.235,64

9

805,59

823,04

842,93

957,16

897,83

1.017,56

1.197,12

1.197,12

3.335,46

1.825,55

1.493,16

2.434,14

2.704,44

5.408,87

3.335,46

6.670,90

6.063,32

11.440,24

10

819,96

837,73

858,04

975,82

913,87

1.035,74

1.218,48

1.218,48

3.395,03

1.862,06

1.523,02

2.477,59

2.752,73

5.505,45

3.395,03

6.790,07

6.171,63

11.644,58

11

834,31

852,38

873,10

992,41

929,90

1.053,85

1.239,84

1.239,84

3.454,47

1.899,30

1.548,91

2.521,10

2.800,93

5.601,87

3.454,47

6.908,95

6.279,69

11.848,47

12

848,70

867,11

888,15

1.009,28

945,94

1.072,07

1.261,26

1.261,26

3.514,13

1.937,28

1.575,24

2.564,51

2.849,29

5.698,56

3.514,13

7.028,24

6.388,11

12.053,03

13

863,08

881,81

903,20

1.026,43

961,96

1.090,22

1.282,61

1.282,61

3.573,63

1.976,03

1.602,03

2.608,01

2.897,55

5.795,10

3.573,63

7.147,27

6.496,30

12.257,17

14

877,48

896,49

918,25

1.043,89

978,01

1.108,39

1.303,97

1.303,97

3.633,22

2.015,55

1.629,26

2.651,46

2.945,86

5.891,73

3.633,22

7.266,44

6.604,60

12.461,52

15

891,86

911,22

933,24

1.061,64

994,03

1.126,57

1.325,40

1.325,40

3.692,80

2.055,87

1.656,95

2.694,87

2.994,16

5.988,31

3.692,80

7.385,60

6.712,91

12.665,88

16

906,28

925,89

948,37

1.079,68

1.010,09

1.144,76

1.346,76

1.346,76

3.752,38

2.096,97

1.683,46

2.738,40

3.042,47

6.084,94

3.752,38

7.504,75

6.821,24

12.870,24

17

920,62

940,56

963,41

1.096,95

1.026,10

1.162,87

1.368,12

1.368,12

3.811,83

2.138,92

1.710,40

2.781,87

3.090,66

6.181,34

3.811,83

7.623,66

6.929,27

13.074,10

18

935,02

955,29

978,46

1.114,52

1.042,15

1.181,09

1.389,53

1.389,53

3.871,47

2.181,70

1.737,77

2.825,30

3.139,03

6.278,06

3.871,47

7.742,95

7.037,71

13.278,70

19

949,43

969,99

993,51

1.132,34

1.058,16

1.199,26

1.410,88

1.410,88

3.931,06

2.225,34

1.765,58

2.868,79

3.187,34

6.374,67

3.931,06

7.862,11

7.146,02

13.483,07

20

963,79

984,69

1.008,57

1.150,45

1.074,19

1.217,40

1.432,26

1.432,26

3.990,57

2.269,84

1.793,82

2.912,28

3.235,60

6.471,19

3.990,57

7.981,14

7.254,20

13.687,18

21

978,20

999,37

1.023,57

1.168,87

1.090,21

1.235,61

1.453,63

1.453,63

4.050,21

2.315,24

1.820,18

2.955,72

3.283,97

6.567,92

4.050,21

8.100,44

7.362,62

13.891,75

22

992,56

1.014,08

1.038,68

1.187,56

1.106,26

1.253,75

1.475,00

1.475,00

4.109,73

2.361,55

1.846,95

2.999,18

3.332,21

6.664,41

4.109,73

8.219,46

7.470,82

14.095,88

23

1.006,94

1.028,73

1.053,73

1.206,57

1.122,29

1.271,93

1.496,37

1.496,37

4.169,24

2.408,78

1.874,09

3.042,69

3.380,47

6.760,94

4.169,24

8.338,48

7.578,99

14.300,00

24

1.021,30

1.043,46

1.068,72

1.223,47

1.138,33

1.290,09

1.517,77

1.517,77

4.228,83

2.456,95

1.901,65

3.086,13

3.428,75

6.857,53

4.228,83

8.457,65

7.687,31

14.504,34

25

1.035,70

1.058,17

1.083,83

1.240,59

1.154,36

1.308,28

1.539,12

1.539,12

4.288,40

2.506,09

1.929,60

3.129,60

3.477,07

6.954,16

4.288,40

8.576,80

7.795,60

14.708,68

 

TABELA II

 

CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

COMISSÃO (R$)

DAS – 01

4.619,70

DAS – 02

3.048,35

DAS – 03

2.586,39

DAS – 04

2.120,59

DAI – 01

1.679,25

DAI – 02

1.438,02

DAI - 03

1.047,04

 

TABELA I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

 

 

 

 

 

I

1.003,63

1.103,99

1.214,39

1.335,84

1.469,42

II

1.505,44

1.655,98

1.821,60

2.003,74

2.204,13

III

1.706,17

1.876,78

2.064,47

2.270,92

2.498,02

IV

2.027,34

2.230,06

2.453,06

2.698,37

2.968,21

V

2.308,36

2.539,19

2.793,11

3.072,41

3.379,66


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:3C181875