ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.543/2013
Lei nº 1.543/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA O ANEXO 03, QUADRO 01, DA LEI N° 1.237/2007 E O ARTIGO 22 DA LEI N.º 1.208/2006, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, nos termos da presente Lei.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I – assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais;
II – interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais;
III – promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências;
IV – implementar e manter políticas de democracia participativa;
V – participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as questões prioritárias do orçamento participativo;
VI – articular com as demais Secretarias o cumprimento de metas e diretrizes dos programas de Governo;
VII - receber solicitações de encaminhamento de projetos de lei;
VIII – manter organizado, para fins de consulta, o arquivo da legislação municipal, remetendo a atualização dos atos normativos ao órgão externo de fiscalização;
IX – propiciar meios que facilitem o acesso da comunidade às normas vigentes;
X – manter a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
XI – acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de interesse do Poder Executivo;
XII – coordenar o recebimento e a resposta:
a) aos pedidos de informação dos Vereadores;
b) aos expedientes encaminhados pela Ouvidoria Municipal.
XIII – coordenar a relação entre o Poder Executivo e os Conselhos Municipais;
XIV – Interagir com a comunidade na participação popular na discussão de programas e obras essenciais de interesse da comunidade;
XV – Gerenciar as ações do Poder Executivo com foco na prevenção de sinistros e calamidades bem como na atuação da estrutura da prefeitura nestas ocorrências;
Art. 3º - Fica criado o cargo abaixo que fará parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo tendo a seguinte composição:
a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Governo;
Art. 4° - O Artigo 22 da Lei n.º 1.208/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), será composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:
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PADRÃO |
CARGOS |
VAGAS
|
CC
|
FG
|
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01 |
Diretor Geral – Administração Indireta |
03 |
5.000,00 |
2.300,00 |
|
01 |
Secretários Municipais |
11 |
5.000,00 |
2.300,00 |
|
02 |
Controlador Interno |
01 |
2.900,00 |
2.300,00 |
|
02 |
Ouvidor |
01 |
2.900,00 |
1.500,00 |
|
03 |
Superintendente |
03 |
2.250,00 |
1.500,00 |
|
04 |
Tesoureiro |
01 |
1.800,00 |
1.200,00 |
|
05 |
Assessor de Imprensa |
01 |
1.200,00 |
600,00 |
|
05 |
Assessor Técnico |
12 |
1.200,00 |
600,00 |
|
05 |
Diretor de Departamento |
01 |
1.200,00 |
600,00 |
|
06 |
Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores |
01 |
700,00 |
350,00 |
|
06 |
Chefe de Departamento |
37 |
700,00 |
350,00 |
|
07 |
Chefe de Divisão |
23 |
550,00 |
200,00 |
|
07 |
Administrador Regional |
06 |
550,00 |
200,00 |
Art. 5º - Fica acrescentado o item 1.15 ao Anexo 03 – Quadro 01 da Lei Municipal n° 1.237/2007, de 08 de janeiro de 2007
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1.15 – Secretaria Municipal de Governo |
- |
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Cargos |
Vagas |
|
Secretário Municipal de Governo |
01 |
Art. 6º - A remuneração do cargo criado no artigo 3º será a mesma correspondente da Lei n.º 1.208/2006.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:3C3BD528