ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4063/2014
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS, conforme o que determina a lei complementar n.° 140 de 08/12/2011, visando controle, fiscalização e licenciamento ambiental da localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art. 2.°- Fica instituída a Taxa de Inspeção Municipal – TIM, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS, visando a fiscalização, controle e certificação dos produtos de origem animal processados para o consumo humano e de seus estabelecimentos industriais registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de acordo com a Lei n° 3.580 de 16/05/2011.
Art. 3.° - Sujeito passivo de recolhimento da TLA são todos aqueles empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos diretos se restrinjam ao território do município de Várzea Grande e que sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 4.° - Sujeito passivo de recolhimento da TIM é toda pessoa física ou jurídica que possua registro definitivo do estabelecimento industrial e do produto que processa, no SIM.
Art. 5.° - A receita realizada em decorrência da cobrança de taxa instituída por esta Lei, emitida em documento de arrecadação municipal, será destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, por meio do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, e reverter-se-á obrigatoriamente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema de Inspeção Municipal.
Art. 6.° - A TLA e TIM terão por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande – UPF/VG e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos I a VI da presente Lei e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 7.° - A TLA e TIM são devidas aos procedimentos de análise, vistoria, fiscalização, monitoramento e inspeção para atividade licenciável pelo município no ato de protocolo de processo administrativo, devendo ser observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VI desta Lei.
§ 1.º - Para os fins desta Lei, consideram-se os parâmetros de referência apresentados no Anexo I para classificação do empreendimento e ou atividade segundo o porte para atividades de licenciamento ambiental.
§ 2.º - Os parâmetros de referência apresentados no Anexo II devem ser considerados para a apuração do valor do licenciamento ambiental do empreendimento e ou atividade segundo porte e potencial de poluição/degradação.
§ 3.º - Os parâmetros de referência de licenciamento ambiental para as atividades classificadas como específicas estão definidas no Anexo III desta Lei.
§ 4.º - Para efeitos desta Lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam nas classificações específicas definidas no Anexo III.
§ 5.º - O potencial de poluição/degradação de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental encontra-se definidos na Resolução Consema n° 85/2014 ou outra que a sucedê-la.
§ 6.º - Os parâmetros de referência para as atividades de inspeção municipal encontram-se definidas no Anexo IV desta Lei.
§ 7.º - Para apuração do valor da Inspeção Municipal dos produtos de origem animal e de seus estabelecimentos serão considerados o produto processado e sua produção diária.
§ 8.º - Quando da constatação do aumento do volume de produção, o estabelecimento deverá ser enquadrado imediatamente na faixa de produção adequada, conforme Anexo IV desta Lei.
§ 9.º - Para definição do produto nos casos que possuam, na sua composição final, componentes diversos de origem animal, levar-se-á em consideração o componente que possuir maior proporção.
Art. 8.° - O protocolo de processos somente será aceito após comprovação anexada de pagamento da taxa correspondente.
§ 1.º - Somente serão protocolizados processos que atendam todos os requisitos do check list específico para cada atividade, conforme os roteiros apresentados nos anexos VII a LVIII.
§ 2.º - No caso de não haver roteiro específico para a atividade devem ser utilizados os roteiros gerais para o licenciamento solicitado.
§ 3.º - No licenciamento ambiental da atividade de poda de árvores, não será cobrada taxa de vistoria.
§ 4.º - A ausência de qualquer documento constante do check list impede o protocolo e a tramitação do processo.
§ 5.º - O prazo para análise do processo de licenciamento ambiental será de acordo com o estabelecido no Art. 14 da Resolução Conama n.° 237/1997 ou outra que a suceder.
§ 6.º - A renovação de licenças ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMMADRS.
Art. 9.° - A SEMMADRS expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental e inspeção municipal, de caráter obrigatório:
I - Licença Especial (LE): é concedida para permitir a ocorrência de atividades especiais:
corte e poda de árvores;
utilização de explosivos na construção civil e na atividade mineraria;
festas populares;
serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais;
veículos de propaganda e/ou publicidade, entre outros;
supressão de vegetação primária;
limpeza de área, aterramento de área, remoção de aterro de área, entre outros.
II - Licença de Localização (LL): aprova a viabilidade de localização de um projeto em caráter preliminar, em consonância com a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município;
III - Licença Prévia (LP): é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção de acordo com a lei de uso e ocupação do solo, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
IV - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e compensação ambiental e demais condicionante;
V - Licença de Operação (LO): é concedida depois de cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI);
VI - Licença de Operação Provisória (LOP): é concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente.
VII – Alvará de Registro no SIM: concede a autorização aos estabelecimentos industriais a produzir, manipular, beneficiar, transformar, fracionar, preparar, transportar, acondicionar, embalar e comercializar produtos de origem animal dentro do município de Várzea Grande.
§ 1.º - As atividades referentes à alínea g do inciso I do caput serão limitadas ao tamanho do lote do parcelamento urbano, exceto para construção e pavimentação de vias públicas.
§ 2.º - A expedição da Licença Especial para supressão de vegetação primária está condicionada à execução do Plano de Exploração Florestal e do aproveitamento da madeira ou material lenhoso existente na área, e deverá ser solicitada juntamente com a LI.
§ 3.º - A Licença de Localização será expedida para aquelas atividades que não estão relacionadas na Resolução Consema n.° 85/2014 ou outra que a suceder e as atividades de competência delegada ao município.
Art. 10. A SEMMADRS estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:
I - Licença Especial (LE): 90 (noventa) dias.
II - Licença de Localização (LL): 4 (quatro) anos.
III - Licença Prévia (LP): 4 (quatro) anos.
IV - Licença de Instalação (LI): 5 (cinco) anos.
V - Licença de Operação (LO): 6 (seis) anos.
VI - Licença de Operação Provisória (LOP): 2 (dois) anos.
Art. 11. São isentas do pagamento da taxa as entidades públicas federais, estaduais, municipais e unidades de saúde filantrópicas.
Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no anexo único da Resolução Consema n.º 85/2014, ou outra que a suceder e as atividades de competência delegada ao município, e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros de atividades potencialmente poluidoras deverão a partir da data de publicação desta Lei regulariza-se; caso não o façam, incorrerão em infração punível com multa diária em UPF/VG de:
I - 8 (oito) para empreendimento de porte mínimo;
II - 45 (quarenta e cinco) para empreendimento de pequeno porte;
III - 85 (oitenta e cinco) para empreendimento de médio porte;
IV - 435 (quatrocentos e trinta e cinco) para empreendimento de grande porte.
Art. 13. O não recolhimento anual da taxa de Inspeção Municipal sujeita o infrator à perda de registro de seu estabelecimento junto ao SIM.
Art. 14. A SEMMADRS, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ambiental, expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 15. Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte da SEMMADRS, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme Anexo II.
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor de 5 (cinco) UPF–VG para as vistorias realizadas em atendimento ao SIM.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares à fiel observância ao disposto nesta Lei, inclusive, em relação às alterações das tabelas e informações constantes nos anexos I a LVIII.
Art. 17. Fica revogada a lei n.° 3.972/2013.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Benedito de Arruda Beck
Código Identificador:3C3C2E48